PLC garante direito de trabalho dos motoristas de aplicativo

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa (Alesc) projeto de lei complementar do deputado Bruno Souza (sem partido) que garante o direito constitucional do motorista de aplicativo de trabalhar e impede que legislações municipais sejam muito restritivas. O projeto libera, por exemplo, o uso de carros locados ou financiados, bem como com placas de outros municípios.

O deputado alertou na tribuna nesta quarta-feira, 9, que, com a mudança no Código Brasileiro de Trânsito que entrou em vigor nesta semana, o motorista que fizer uma corrida de Florianópolis para Bombinhas, terá duas opções: ir até o limite da cidade e deixar o passageiro ou entrar na cidade e correr o risco de receber uma multa de R$ 1,5 mil e remoção do veículo. "Temos de tratar com prioridade e urgência e garantir o trabalho dos milhares de motoristas e impedir a criação de leis que limitam os negócios dos catarinenses", afirma o proponente do projeto.