Prefeitura de Criciúma notifica empresas por descumprimento de contratos

A Prefeitura de Criciúma está notificando cinco empresas por descumprimento de contratos de licitações. A Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, instituída pelo Decreto nº 513/2018 e regida pelo Decreto nº 268/2010, é a responsável por apurar e julgar se o estabelecimento infringiu alguma cláusula do contrato.

Conforme o presidente da Comissão de Apuração e Descumprimento Contratual, Djonathan Cucker Del Castanhel, o contrato é gerenciado por uma secretaria municipal ou outro órgão público vinculado à Prefeitura. O setor pode notificar a empresa por descumprimento de itens do edital.

"A instituição tem o prazo de cinco dias para apresentar defesa. A comissão julga os fatos e define as penalidades cabíveis no caso específico, abrindo prazo para a empresa apresentar recurso", explica.

Segundo o presidente, existem quatro tipos de penalidades: pena de advertência; pena de multa; pena de suspensão de participar de processos licitatórios do Governo de Criciúma por até dois anos; e a declaração de inidoneidade de qualquer processo licitatório por até cinco anos. As penalidades podem ser cumulativas.

Atualmente, cinco processos estão em tramitação no município. As instituições receberam notificações por infringir os contratos. Entre as cinco, duas estão na fase final de tramitação. "As outras três estão aguardando defesa, garantindo assim o contraditório da empresa contratada, ou seja, as provas", adiantou o presidente.

"A importância da comissão é fazer com que, de fato, todos os contratos que a prefeitura tenha com terceiros transcorram de acordo com o que foi acertado, visando o interesse público e respeitando o contraditório e a ampla defesa da contratada", ressalta.