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A questão do processo seletivo para os ACTs de Criciúma voltou à cena nesta semana. A promotora titular da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma, Caroline Cristine Eller, conversou, na tarde desta terça-feira, 19, com o jornalista Adelor Lessa na Rádio Som Maior, e afirmou que a prefeitura de Criciúma precisa fazer um concurso público no caso envolvendo dos ACTs para sair da ilegalidade. Além disso, a Promotoria de Justiça afirmou que não pode ficar refém da reforma administrativa discutida pelo município, e caso ela ocorra, terá que redescutir a situação por meio de um novo Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Confira a íntegra da entrevista no final da matéria.
De acordo com a promotora, o dispositivo incluído no edital de contratação dos professores ACTs para o ano que vem é a de inclusão de uma quarentena de 12 meses sem ser contratado pelo município. “O município há mais de 20 anos contava com muitos dispositivos constituições que permitia a realização de contratos temporários fora do que o que a constituição permite”, explicou.
O contrato temporário é uma exceção, contudo Criciúma vinha com leis e dispositivos inconstitucionais que permitiam contratações em número excessivos e hipóteses que a Constituição Federal não permite. “Em 2016 a prefeitura e a promotoria assinaram um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que alterasse a legislação municipal, regulando e tirando as hipóteses inconstitucionais para que essas contratações fossem realmente de maneira temporária, sendo a quarentena uma forma de que essas pessoas não perpetuassem nos cargos mais do que o tempo necessário”, comentou.
Conforme a promotora, essa medida levaria o gestor a realizar concurso público para efetivar os cargos e ela já deveria ter sido cumprida ainda em 2017, o que não foi realizada. “Além disso, quando iniciei os trabalhos me deparei com uma decisão do Tribunal de Contas que considerava uma auditoria de 2013 a 2017 e tinha na área de educação um número superior de professores temporários em relação aos efetivos recomendando que o município apresentasse um plano para diminuir isso e alcançar o 10% até 2018”, respaldou.
A medida apresentada pela promotoria para sanar essa questão é a da realização de um concurso público para a efetivação desses cargos ou então a efetiva realização da quarentena. O concurso também é defendido pelos professores, contudo a prefeitura promete que só será realizado concurso após a reforma administrativa municipal. “A reforma é uma coisa incerta ainda, não se sabe quando vai ser votada. Se se assumisse um compromisso o cargo de prover todos os cargos efetivos nos próximos quatro anos de forma paulatina, ou então um concurso para sanar os cargos do próximo ano”, comentou.
Os profissionais ACTs continuam em uma forma instável. “A promotoria está de portas abertas. Na semana passada tentei contato com a Secretária de Educação e com o prefeito para nós conversamos. Mas o objetivo principal da promotoria é de sanar essa questão” , afirmou.
Caso não tenha concurso ou uma manifestação do município a outra manifestação continua o edital como está com a quarentena.
Acompanhe a entrevista na íntegra
Relembre o caso
Os dispositivos no edital de contratação, a quarentena e o concurso publico foram só alguns que envolvem a discussão. A principal reinvindicação é pela elaboração de um concurso público com o objetivo da contratação de professores em caráter definitivo pela prefeitura. Atualmente o município conta com mais professores ACTs do que efetivos. As principais bandeiras levantadas pelos profissionais é contrária a quarentena dos temporários, a qual proíbe os professores que atuaram em 2018 e 2019 de prestar o processo seletivo deste ano. Além disso, a cidade apresenta um número elevado de professores ACTs do que efetivos, com medidas constitucionais municipais que não acompanham a constituição federal.
Na última semana professores protestaram na prefeitura, contudo o prefeito não se manifestou sobre o caso.
