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O Município de Criciúma protocolou nesta quinta-feira, 9, uma ação direta de inconstitucionalidade para derrubar a “quarentena”, que prevê a impossibilidade de contratação de servidores temporários que já tenham prestado serviços à administração. A imposição da quarentena provocou polêmica entre os servidores públicos no ano passado, e o seu derrubamento vem causando um estranhamento por parte dos mesmos - que pedem por mais concursos públicos.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma (Siserp), Jucélia Vargas, a queda deste Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), regulamentado pelo atual governo criciumense em março de 2017, serve para que a comunidade fique de atenta aos vereadores e administradores eleitos no município.
“Quando chamamos a atenção para projetos que vão para a Câmara e os vereadores nem lêem, votando no que o prefeito manda, é disso que estamos falando. Projetos que são aprovados e que lá na frente é que são tidos como irregulares. Por isso que as pessoas precisam prestar atenção em quem elegem nas Câmaras e Prefeituras”, destacou.
Jucélia ressalta também a “ironia” de uma prefeitura entrar com um pedido de inconstitucionalidade de uma lei aprovada durante o mesmo mandato, e afirma que a prefeitura de Criciúma está agindo com ilegalidade, por ter um percentual de professores admitidos em caráter temporário (ACT’s) acima do permitido.
“Ela [a Prefeitura Municipal] precisa fazer concurso público. O que ajudaria o Criciumaprev é o concurso público, porque os concursados contribuem para o Criciumaprev e ajudam na moralidade do município”, concluiu a presidente do Siserp
