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Contribuintes catarinenses com débitos nos Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); ou de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) têm até sexta-feira, 28, para regularizar a situação com descontos de 70% a 90% sobre multas ou juros. Esta é a data de encerramento do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), que está disponível desde abril e é válido para pagamentos em cota única.
“É importante ressaltar que esta é a última oportunidade para os contribuintes regularizarem a situação com descontos sobre juros e multas. Não será lançada outra edição nos próximos quatro anos”, reforça o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. Podem participar contribuintes com débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, constituídos ou não e inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.
Os acessos para emissão do documento que concedem os benefícios foram desenvolvidos pela equipe técnica do Sistema de Administração Tributária (SAT) da SEF. Os interessados em aderirem o Prefis para quitar dívidas de IPVA podem acessar a aplicação para o pagamento clicando aqui. Já o acesso para os débitos de ICMS é feito pelo Sistema de Administração Tributária (SAT) . Por fim, os débitos de ITCMD estão disponíveis neste link, com certificado digital.
Dúvidas e mais informações podem ser esclarecidas na Central de Atendimento Fazendária, pelo telefone 0300-645-1515 ou em uma das Gerências Regionais da SEF/SC.
