DEIXE AQUI SEU PALPITE PARA O JOGO DO CRICIÚMA!
A procuradora-geral da prefeitura de Criciúma, Ana Cristina Yousef, protocolou uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) nesta terça-feira, 17, em relação ao pedido da Câmara para que vereadores não possam assumir secretarias municipais. A ação ainda não foi analisada pelo Tribunal de Justiça (TJ) mas, de acordo com a advogada, a proposta da Câmara é completamente inconstitucional.
“Escutamos muito sobre a aprovação e desaprovação da proibição de que vereadores e parlamentares fossem investidos em cargos comissionados na administração pública direta ou indiretamente. A administração pública se baseia e deve se basear sob o princípio de igualdade, independente do clamor público ou do que a lei venha prever”, destacou.
Confira também - Vereador não pode mais ser secretário em Criciúma
A advogada afirma que a lei orgânica proposta pela Câmara, ainda na semana passada, fere tanto a constituição federal quanto estadual. A constituição federal diz que os municípios devem seguir de forma similar o que consta em sua redação que, por sua vez, permite expressamente que o parlamentar, no caso o deputado federal ou estadual, se afaste para assumir cargo de ministro ou em prefeitura da capital.
“A lei orgânica deve pelo princípio de simetria e, pela supremacia da constituição, obedecer os ditames constitucionais. Não podemos só no município de Criciúma falar que o vereador não pode assumir uma secretaria ou cargo administrativo. Isso fere o direito constitucional do chefe do executivo de fazê-lo”, pontuou a procuradora.
A lei federal ainda traz impedimentos para casos em que vereadores assumam cargos de provimento em comissão, como sociedade de economia mista ou presidências específicas. O prefeito, por sua vez, tem o direito de escolher sua equipe de governo enquanto é gestor municipal.
