Projeto de lei torna mais ágil a regularização de edificações

O Governo do Estado protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que trata da simplificação das regularizações para construção e habite-se no que se refere à parte que cabe ao Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina (CBMSC). A medida faz parte do programa SC Mais Confiança, um conjunto de iniciativas para facilitar a vida do cidadão catarinense.

Pela proposta, a liberação prévia ocorrerá por meio de autodeclaração para ocupações de até 5 mil metros quadrados e sete pavimentos, que devem atender aos requisitos mínimos de segurança contra incêndio, conforme a Instrução Normativa Nº 1 do CBMSC. Os imóveis permanecem sujeitos à fiscalização pelo Corpo de Bombeiros Militar, assim como o teor das autodeclarações apresentadas pelos empreendedores e profissionais de engenharia e arquitetura.

De acordo com o comandante-geral do CBMSC, coronel Charles Alexandre Vieira, a adoção da autodeclaração possibilitará que, em alguns casos, a liberação seja realizada em apenas um dia útil. Atualmente, a espera pode chegar a seis meses. “O Corpo de Bombeiros Militar tem incorporado iniciativas visando a tornar-se menos burocrático e complexo para o cidadão catarinense. A simplificação não só garantirá maior celeridade, como também propiciará melhoria na eficiência e qualidade nas análises e vistorias realizadas nos imóveis”, explicou.

A elaboração do projeto de lei foi precedida de estudos e discussão com entidades de classe envolvidas no processo de regularização de edificações, como Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc).