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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), projeto de lei que cria o Cadastro do Bom Cidadão. Segundo o autor da proposta, deputado Milton Hobus (PSD), a iniciativa possibilita que o Estado tenha um programa de incentivos para os consumidores que pedirem nota fiscal com o CPF.
“Não existe melhor forma de conscientizar do que dar um benefício para quem pede nota fiscal no bar, no restaurante, entre outros estabelecimentos. É uma forma de estimular o bom cidadão catarinense a fazer a sua parte contra a sonegação”, destaca.
A maioria dos Estados brasileiros já conta com programas que beneficiam o contribuinte, entre eles os vizinhos Rio Grande do Sul e Paraná. Ao acumular notas fiscais, a pessoa ganha uma pontuação que gera descontos, por exemplo, para o pagamento do IPVA. Por outro lado, o Estado ganha com a redução da sonegação, o que gera aumento de receita.
Entidades que representam os setores econômicos catarinenses têm buscado apoio à iniciativa de Hobus. Em agosto, lideranças da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de SC (FCDL) visitaram a Assembleia para mostrar o interesse pela aprovação do projeto.
