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Já são quatro ações civis públicas que o Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) instaurou nas últimas semanas a partir da 5ª Promotoria de Justiça em Criciúma para alertar a prefeitura e os proprietários para o "cenário horroroso das calçadas" da cidade, como definiu a pouco, em entrevista ao programa Ponto Final na Rádio Som Maior, o promotor Luiz Fernando Góes Ulysséa.
"Fizemos um primeiro inquérito, sobre as calçadas da Centenário do Parque das Nações até a Henrique Lage, agora mais três, no Centro e um raio de um quilômetro do Terminal Central, na Próspera e no Rio Maina", confirma o promotor. "Que o município siga a lei. Incluímos a Próspera e o Rio Maina, as avenidas Osvaldo Pinto da Veiga e dos Imigrantes, por iniciativas do Conselho das Pessoas Portadoras de Deficiência", disse.
Respeitar a lei
Ulyssea lembra que há códigos municipais prevendo as diretrizes para padronizar calçadas. "A área dessas calçadas deve seguir regras de meio fio rebaixado, rebaixamento, piso tátil e outros itens, para permitir a pessoa circular com segurança. Queremos que o município notifique os proprietários para verificar suas calçadas e em consonância com a legislação. Toda rua pavimentada e com meio fio é obrigado a ter calçada, bem como muro nos terrenos. O que não vislumbramos é o poder público notificar os moradores, isso não ocorre, tem várias calçadas esburacadas, e de outro lado tem morador que não pode afirmar que desconhece a lei que também se omite, não pensa no outro", critica.
Outra sugestão do promotor é que o município "crie uma política pública para avançar a outros bairros da cidade", também referente a atenção com a mobilidade de pedestres. "A legislação menciona que prédios que não estão acessíveis não poderiam ter habite-se nem alvará, e o servidor que der isso comete ato de improbidade administrativa. O município deveria se preocupar com a aplicação da lei e criar uma política pública divulgando para a sociedade a necessidade de adequar o passeio", conclui.
Ouça a entrevista do promotor Ulysséa à Rádio Som Maior no podcast:
