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Procurada por vereadores na tarde desta sexta-feira, 28, a promotora Caroline Eller prestou esclarecimentos sobre o projeto do Executivo a ser votado na próxima segunda-feira, 2, e que estabelece novas regras para contratação de servidores temporários para a Secretaria de Saúde em Criciúma. "O projeto era para ir a votação na quarta passada, a pedido de alguns vereadores, com dúvidas, marcamos essa reunião no MP, tiramos essas dúvidas", lembra o vereador Tita Beloli (MDB), presidente da Câmara.
Na conversa, a promotora reforçou que continua em vigor o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre prefeitura e Ministério Público (MP-SC) que estabelece a polêmica regra da quarentena, pela qual servidores em vigor dos seus contratos temporários não podem assumir vaga, mesmo que aprovados em processo seletivo, no ano posterior ao vínculo, devendo haver um espaço de 12 meses entre cada contratação. "O TAC continua em relação aos cargos temporários. O projeto que veio, da Saúde, de dois mais dois anos, e os contratos emergenciais passam de 90 dias para 12 meses. Nesses casos não entra a quarentena, então no próximo processo seletivo não haverá a quarentena", disse Beloli.
Conforme o vereador, a promotora explicou que o formato para driblar a quarentena depende da adesão aos processos seletivos futuros. "Sobre a quarentena, ela continua nos contratos temporários, mas a partir do momento em que houver um processo seletivo e não houver pessoas para suprir demanda, aí sim é feito o contrato emergencial, chama-se essas pessoas e daí a quarentena não existe. No próximo processo seletivo a pessoa estará apta a fazer a prova e ingressar pelo processo seletivo, se passar, claro", completa o presidente do Legislativo.
Beloli confirmou que o projeto vai à pauta da Câmara na próxima segunda-feira, 2. "Em concordância com os vereadores que estavam lá, que foram indicados para participar da reunião, já acordamos que na próxima segunda-feira vai a votação esse projeto", arremata.
Promotora confirma
Em entrevista ao programa Ponto Final, na Rádio Som Maior, a promotora Caroline Eller confirmou que a aplicação da quarentena continua, e o que se acertou foi um ajuste nos prazos de contratos e nas respostas legais para casos em que não houver profissionais disponíveis via processos seletivos. "Nada interfere na quarentena que está prevista na lei. O que se deferiu foi o pedido do secretário da Saúde foi o que se fez também pelo Estado, alternando de 12 para 24 meses o prazo de contrato dos temporários, o secretário usou o pedido para o mesmo prazo alegando dificuldades para contratação de pessoal para a área da Saúde, em casos específicos. Entendemos como razoável", comentou.
O ajuste referente aos prazos diz respeito a todas as áreas da prefeitura, e não somente os temporários da Saúde. "O outro ponto incluído no projeto, que tomamos conhecimento no início da semana, que equivocadamente colocou-se um artigo que seria somente o pessoal da Saúde, mas isso se aplica a todas as contratações temporárias. Para quando não houvesse aprovados no processo seletivo, como se proveria essa vaga. Já havíamos conversado com a secretária de Educação, achamos por bem colocar essa previsão na lei", explicou Caroline. "Alteramos os prazos na Saúde, 12 para 24 meses, e não havendo pessoal para a determinada vaga temporária, se permita uma contratação emergencial pelo prazo máximo de 12 meses, obviamente não se exigindo a observância da quarentena, pois se não há pessoal habilitado, exigindo a quarentena não teria como ter profissionais para contratar. Foi trazido esse dispositivo na legislação para ter essa possibilidade, de quando não houver profissionais", detalhou.
"Quanto à quarentena, não houve qualquer alteração, deve ser respeitada a lei municipal em vigor", concluiu.
