Promulgada lei que altera isenções fiscais em Criciúma

Lei aprovada pela Câmara e promulgada pelo prefeito Clésio Salvaro nesta quarta-feira, 7, prevê novas regras para incentivos fiscais no município. A partir de agora, as empresas que quiserem se instalar ou ampliar negócios em Criciúma entrarão com pedido junto à prefeitura, que avaliará a possibilidade ou não da concessão de benefícios através do Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.

Para a avaliação, foi estabelecida uma tabela de pontuação, priorizando alguns critérios. O mais relevante é a movimentação econômica da empresa, seguido da geração de novos empregos, características do produto, localização no município e nível de sustentabilidade.

Os benefícios concedidos vão desde os projetos de instalação das empresas até isenções de Transmissão de Bens e Imóveis, Licença de Execução de Obras, IPTU, Taxas de Serviços de Vigilância e Controle Sanitário e redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para 2%.

Seguindo o critério de avaliação aprovado, empresas que movimentem mais de R$ 2 milhões por ano, gerem mais de 100 empregos, fabriquem produtos novos no município e não poluam o meio-ambiente, têm mais chances de conseguir as isenções fiscais. Os benefícios concedidos terão duração de até cinco anos.

Lei desburocratiza e se adequa à nova legislação

De acordo com Claiton Pacheco Galdino, diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação do município de Criciúma, a nova lei aprovada pela prefeitura entra em adequação com a nova ordem de tributação do município. “Ano passado entrou em vigor um novo código tributário. Em função disso, todas as legislações que envolviam incentivos fiscais perderam a validade. Tinha que haver uma reconstrução de adaptação ao código”, apontou.

Ainda segundo o diretor, a nova lei gerará mais tranquilidade às empresas que entrem com pedido de isenções. “A gente buscou ser mais didático nessa nova lei. O empresário já consegue entender qual o benefício que vai ter, através dos critérios destacados”.

A prefeitura e a Câmara farão acompanhamento e se as empresas não cumprirem com os requisitos acertados, poderão perder o benefício.  "Cada empresa que recebe o benefício terá uma lei específica, que passará pelo conselho e também pela Câmara. Então o município formula a lei de benefício, o conselho dá o aval, e a Câmara aprova ou não”, esclarece Claiton.

O poder público ainda não fez uma avaliação de quantos empregos podem ser gerados com a nova legislação. A informação passada é de que cerca de 40 empresas aguardavam a promulgação. Agora, a prefeitura entrará em contatos com empresas de outras regiões que poderiam ter interesse em ingressar no município.