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Duas iniciativas do governo do Estado para conceder reajustes salariais aos servidores das áreas de educação e de segurança pública tiveram a primeira aprovação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Em reunião realizada na manhã desta terça-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2021 e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2021, que serão analisados pela Comissão de Finanças e Tributação.
Líder do governo no Parlamento, o deputado José Milton Scheffer (PP) relatou as duas matérias. De acordo com ele, a PEC 7 recebeu pareceres favoráveis tanto da Procuradoria Geral do Estado, quanto do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev) e da Secretaria de Estado da Fazenda. A medida, explicou, estabelece a remuneração mínima garantida devida aos integrantes da carreira do magistério público estadual. “Aplica-se aos ativos, inativos e pensionistas. Com esta medida, o governo reconhece e recupera os vencimentos de uma categoria que sempre foi, de certa forma, pouca reconhecida. Nenhum professor, mesmo com contrato temporário, ativo ou inativo, receberá menor do que R$ 5 mil”, comentou. A ação irá beneficiar em torno de 43 mil servidores.
No parecer ao PLC 12/2021, Scheffer destacou que o governo prevê reajuste salarial para as carreiras pertencentes às instituições que constituem a Secretaria de Estado da Segurança Pública. São contempladas pelo projeto, ativos e inativos das carreiras de policiais civis e militares, além de servidores do Instituto Geral de Perícia (IGP).
O texto, informou o relator, define duas datas para o início do reajuste. A primeira em 1º de janeiro de 2022 e a segunda em 1º de julho do mesmo ano. “A última atualização dos salários da área de segurança ocorreu em dezembro de 2015”, destacou Scheffer. De acordo com ele, o governo oferece um percentual maior de aumento (33%) para quem tem os menores salários e uma cota menor para quem está no topo da carreira (21%).
