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O direcionamento de todas as linhas de crédito do Badesc para o financiamento de capital de giro das micro e pequenas empresas de Santa Catarina ainda depende de manifestação do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) para ser concretizado. A medida consta no Projeto de Lei (PL) 53/2020, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa no dia 31 de março.
A matéria, de autoria do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) e assinada por todos os parlamentares, estabelece ainda que as empresas que utilizarem os recursos do Badesc terão carência de 6 a 12 meses para pagar as parcelas. O débito poderá ser parcelado em até 36 vezes, sem juros, encargos ou multas. O PL também estabelece que o governo estadual irá subsidiar os juros das operações de crédito.
O objetivo da proposta é oferecer recursos para que as micro e pequenas empresas catarinenses possam enfrentar a queda de receita provocada pela crise econômica causada pela pandemia do coronavírus. Muitas dessas empresas suspenderam suas atividades em função dos decretos estaduais que determinaram o fechamento de atividades não essenciais, devido à necessidade do distanciamento social para conter a disseminação do vírus.
Proposta semelhante foi encaminhada pelo Poder Executivo e deu entrada na Assembleia também no dia 31 de março, em regime de urgência. Trata-se do PL 102/2020, que autoriza o Poder Executivo a subsidiar parte dos juros remuneratórios de operações de crédito tomadas por micro e pequenos empreendedores no Badesc e no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE). A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação.
