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O deputado federal Ricardo Guidi (PSD) já possui 240 das 257 assinaturas necessárias para encaminhar o Projeto de Lei 2735/20 em regime de urgência. O PL de autoria do deputado criciumense é uma espécie de refis referente a tributos federais por conta do estado de calamidade pública no país ocasionado pela pandemia de Covid-19.
O Programa Extraordinário de Regularização Tributária prevê uma alíquota gradativa ao longo dos próximos anos. No ano correte, 2021 e 2022 o número ficaria em 0,3% nos CNPJ que aderem ao regime de tributação baseado no lucro presumido e 0,5% para quem utiliza os demais meios. A partir de 2023 a alíquota subiria para 0,5% e 1%, respectivamente.
Segundo Guidi, o projeto visa a manutenção e continuidade de empresas para evitar ao máximo o desemprego. "Ontem intensificamos os contatos, defendi o projeto no plenário da Câmara e conseguimos no final do dia 240 assinaturas. Expectativa muito boa que conseguimos ainda hoje o restante", adiantou.
A importância do regime de urgência é para acelerar o processo de aprovação do projeto. No carater emergencial, a aprovação deve ocorrer em 45 dias. "Vai permitir que seja analisado dentro ainda do período da pandemia, o que é fundamental já que o projeto prevê que as empresas e pessoas físicas podem aderir até 90 dias após o governo decretar o fim do estado de calamidade pública", explicou Guidi.
Ainda de acordo com o deputado, a proposta está com uma aceitação boa entre os parlamentares. "É um projeto importante pro governo também porque ele não renuncia nenhuma receita. Ele suaviza a forma de pagamento, mantendo as condições para que se continue gerando receita e também novos tributos", comentou.
Existe a expectativa que o Projeto de Lei seja aprovado em breve, mas ele ainda pode sofrer alterações com emendas apresentadas por outros deputados ou senadores. O Planalto também pode mexer na proposta.
