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Aprovado na Sessão Extraordinária da Câmara de Vereadores de Criciúma na última sexta-feira, 22, o Projeto de Lei de “reforma” do Criciumaprev trará mudanças no tempo de aposentadoria dos servidores públicos e, também, taxação no salário dos aposentados. Em entrevista à Rádio Som Maior na manhã desta segunda, o secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso, explicou as principais mudanças no sistema com a aprovação da nova lei.
“Basicamente muda que passa a ser taxado todos os aposentados a partir de um salário mínimo, em 14% sob seus rendimentos. Imagine que o salário mínimo seja de R$ 1,1 mil, quem ganha R$ 1,5 mil vai pagar 14% sob R$ 400. Já quem ganha R$ 2 mil, irá pagar 14% sob R$900, mas quem ganha até o piso não paga nada”, disse Celito.
De acordo com o secretário, a lei anterior garantia que os aposentados não pagassem nenhuma taxação até o teto da previdência geral, atualmente em torno dos R$ 6,4 mil. Com a mudança, a contribuição dos inativos deverá causar uma redução de aproximadamente R$ 140 mil no déficit atuarial do Criciumaprev.
Já a segunda grande mudança do PL é justamente a adequação a idade para aposentadoria dos servidores públicos municipais. “A idade passa agora a ser de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com uma redução de cinco anos para o magistério [professores]. Essas duas medidas, aprovadas na sexta, com as devidas regras de transição, vai implicar numa redução do déficit de R$ 273 milhões”, pontuou o secretário.
A argumentação do Governo Municipal para a necessidade de aprovação do projeto é o prolongamento do tempo de vida do Criciumaprev que, sob as regras atuais com o atual déficit, teria problemas de pagamento dos servidores já nos próximos anos. A mudança referente a taxação dos inativos começa a valer já neste mês, e estará na folha de pagamento de janeiro dos aposentados e pensionistas.
