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O assessor jurídico da superintendência de Gestão Administrativa da secretaria de Saúde, Carlos Roberto Costa, afirmou que não havia irregularidades jurídicas no parecer que assinou para a compra dos respiradores mecâncios da Veigamed, durante a CPI dos Respiradores na Alesc, nesta quinta-feira, 21. Segundo ele, não havia indicação de que o pagamento seria feito antecipadamente e a análise dos orçamentos apresentados e da capacidade das empresas de cumprimento ao contrato ficaram a cargo da superintendência de Gestão Administrativa (SGA).
O depoimento do assessor jurídico durou mais de uma hora e meia. Os deputados questionaram como a assessoria jurídica não verificou a impossibilidade da Veigamed, uma empresa fantasma, de entregar 200 respiradores, além do preço superfaturado por unidade.
"Não posso julgar com que intenção foram juntados os orçamentos, confio em quem nos manda. A justificativa apresentada era de que o número de orçamentos era tão grande que não conseguiam filtrar com precisão todos os orçamentos e que por isso teve deficiência na instrução do processo", disse Carlos Roberto Costa.
O servidor justificou que no dia 16 de março lançou um parecer para que pagamentos antecipados não fossem feitos nas compras, prevendo que, em decorrência das dificuldades em meio à pandemia, as empresas pudessem solicitar. Na requisição para a compra dos respiradores, Carlos Roberto Costa disse que nem imaginava que o Estado fosse fazer de forma antecipada e que essa decisão coube ao secretário de Saúde, Helton Zeferino.
A aprovação da compra sem licitação deu-se em razão da necessidade de urgência dos respiradores ao Estado. "Fiz o parecer da dispensa de licitação. Um aprovando a dispensa e em segundo momento, em razão da notificação da contratada pela não entrega dos equipamentos. Indagamos se não havia outros orçamentos, a fim de justificar os preços", explicou Carlos Roberto Costa.
Após, foi encaminhada à assessoria jurídica outros dois orçamentos além do da Veigamed. Porém, ambas as propostas eram idênticas; em nenhuma delas constavam assinaturas, CPFs, CNPJs e garantias, de acordo com os deputados. Na quinta-feira da semana passada, Leandro de Barros afirmou que seria representante de duas empresas que tiveram propostas negadas na compra dos respiradores.
O deputado Valdir Cobalchini questionou Carlos Roberto Costa sobre o procedimento de compras dos respiradores. "Fico espantado com o orçamento bilionário da Saúde que os processos não cumprem a menor formalidade. Nem municípios não fariam um procedimento tão amador como feito nesse caso da compra de R$ 33 milhões", afirmou o deputado, integrante da CPI.
"Discordo que o procedimento foi amador. A assessoria jurídica estác om parecer de número 830, somente em 2020, feita por dois assessores. O parecer foi lavrado em três horas. A celeridade que buscamos dara à efetivação da entrega do bem ou do serviço ao paciente do Sus, a gente dá como prioridade", respondeu o assessor jurídico.
Foi levantado pelos integrantes da CPI a situação de uma compra de R$ 75 milhões para EPIs, que foi negada pela assessoria jurídica. Carlos Roberto Costa justificou de que a negativa seria em razão de uma terceirização de licitação, pois a empresa importaria produtos. O mesmo, porém, não ocorreu no contrato de respiradores.
"Achei que não tinha o amparo que fosse solicitado o quantitativo e a preocupação de terceirizar a atividade fim da licitação. É diferente com o respirador, porque essa a gente contrata empresa para fornecer equipamento, o de EPI era autorizar uma empresa adquirir no mercado externo e ela negociasse", afirmou. Ele disse que não tinha conhecimento de que os respiradores também seriam importados pela Veigamed.
