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O prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro, encaminhou nesta segunda-feira, 22, três projetos de lei do Poder Executivo (PE) à Câmara de Vereadores de Criciúma. As matérias foram protocoladas na sede do Poder Legislativo e devem ser discutidas e votadas em sessão ordinária nos próximos dias. Entre as propostas encaminhadas por Salvaro está o PE/N° 059/19, que autoriza a Administração Municipal a parcelar a dívida referente ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), no montante de R$ 7.843.480,17, gerada em virtude da falta de pagamentos em 2015.
“Nós fomos surpreendidos com a notificação da Receita Federal, que apontou uma dívida antiga, que com juros e multa ultrapassa o valor de R$ 9 milhões. Se pagarmos agora, ainda no primeiro mês após o aviso da Receita Federal, conseguimos uma redução de 40% no valor da multa. A prefeitura reconhece o débito e precisa do apoio dos vereadores, em regime de urgência, para a aprovação do projeto de lei. É assim que vamos conseguir parcelar a dívida e ficar em dia com a Receita Federal, além de não comprometer a tesouraria da prefeitura”, explica Salvaro.
O prefeito de Criciúma também encaminhou aos vereadores o PE/N° 060/19, que autoriza o Poder Executivo a associar-se à Federação Catarinense de Municípios (Fecam), além do PE/N° 061/19, que autoriza a Administração Municipal a receber, por dação em pagamento, uma área de terra de propriedade do Auto Posto Cresciumense, para liquidação de débito tributário em nome da empresa Expresso Coletivo Forquilhinha. Avaliada em R$ 5,3 milhões, a área possui 8 mil m² e está localizada na rua Henrique Lage, no bairro Santa Bárbara.
Salvaro cobra agilidade na análise de projetos
Além de encaminhar as propostas aos vereadores, Salvaro também solicitou agilidade na tramitação das matérias consideradas importantes para as ações do governo municipal. No início deste mês, a Prefeitura de Criciúma protocolou na sede do Poder Legislativo dois projetos que visam a contratação de operação de crédito com o Banco do Brasil: o PE/N° 052/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, até o valor de R$ 30 milhões, para financiar projeto de implantação do sistema de iluminação pública em led e o PE/N° 053/19, que autoriza a Administração Municipal a contratar operação de crédito, até o valor de R$ 30 milhões, para financiar projeto de pavimentação de vias públicas em Criciúma.
Na última sexta-feira, 19, a Administração Municipal também protocolou o PE/N° 056/19 na Câmara de Vereadores de Criciúma. A proposta ratifica o Protocolo de Intenções de instituição do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário (CIM) da Associação dos Municípios da Região Carbonífera (Amrec), com a finalidade de estabelecer relações de cooperação federativa entre municípios consorciados, propiciando a gestão associada de serviços públicos.
