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Na semana passada, o Governo de Santa Catarina publicou o Decreto nº 1.482 de 2021, que altera o Imposto sobre Causa Mortis e Doações (ITCMD), ou seja, um tributo sobre heranças e doações. Porém, a medida repercutiu negativamente entre as entidades empresariais catarinenses. Em nota divulgada na noite dessa quinta-feira, 30, as associações chamaram a iniciativa estadual de “sanha arrecadatória inescrupulosa”.
Segundo as entidades, com a publicação, o Governo catarinense “desrespeitou os limites constitucionais da competência tributária estadual” e “insultou a população de Santa Catarina, que tenta se reerguer da pior crise econômica brasileira”. Acrescentam ainda que essa medida vem “em um momento em que o próprio Governo admite desfrutar de altas históricas na receita”. Por fim, exigem que o Executivo estadual tenha “a decência de revisar o decreto em questão”.
Ontem, no Programa Adelor Lessa, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina (OAB-SC), Rafael Horn, afirmou que o decreto “fere dois princípios: o da legalidade e o da anterioridade”. Ainda no Programa, o secretário da Fazendo do Estado, Paulo Eli, ironizou a repercussão que a medida teve. “A Secretaria tem ótimos advogados”, disse ele.
Confira a íntegra da nota:
Por meio do Decreto nº 1.482 de 2021, publicado discretamente na semana passada, o Governo do Estado de Santa Catarina covardemente golpeou o setor produtivo catarinense. Ao incluir a distribuição de lucros desproporcional à participação societária no rol de fatos geradores do ITCMD, o Governo não só desrespeitou os limites constitucionais da competência tributária estadual; mas, sobretudo, insultou a população de Santa Catarina, que tenta se reerguer da pior crise econômica brasileira.
Não somente isso. Essa sanha arrecadatória inescrupulosa vem em um momento em que o próprio Governo admite desfrutar de altas históricas na receita, surfando na crescente arrecadação de ICMS sobre os combustíveis e energia elétrica.
O setor privado exige que o Governo tenha a decência de revisar o decreto em questão. Caso contrário, conclama a Assembleia Legislativa para derrubar esse ato, em virtude de seus defeitos formais, materiais e morais.
Subscrevem as entidades abaixo:
ABEOC - Associação Brasileira de Empresas de Eventos
ABIH - Associação Brasileira da Indústria de Hotéis SC
ABRASEL-SC Associação Brasileira de Bares e Restaurantes
ACE - Associação Catarinense de Engenheiros
ACEI - Associação Empresarial E Comercial De Ituporanga
ACIAC - Associação Empresarial De Corupá
ACIACA - Associação Empresarial de Campo Alegre
ACIAF- Associação Empresarial de Fraiburgo
ACIAV - Associação Empresarial de Videira
ACIAX - Associação Comercial e Industrial de Agropecuária Xaxim
ACIB - Associação Empresarial de Blumenau
ACIBR - Associação Empresarial De Brusque
ACIC - Associação Comercial Industrial Chapecó
ACIC - Associação Empresarial de Concórdia
ACIDI - Associação Empresarial de Indaial
ACIF - Associação Empresarial de Florianópolis
ACIG - Associação Comercial, Industrial, Agropecuarista e Prestadores de Serviços de Galvão
ACIG - Associação Empresarial de Gaspar
ACIL - Associação Empresarial de Lages
ACIM - CDL Mondaí
ACIN - Associação Empresarial de Navegantes
ACIOC - Associação Comercial e Industrial Oeste Catarinense
ACIP - Associação Comercial e Industrial de Pomerode
ACIP-Associação Empresarial de Pinhalzinho
ACIPG- Associação Empresarial de Presidente Getúlio
ACIRS - Associação Empresarial de Rio do Sul
ACIS - Associação Empresarial de Salete
ACISC - Associação Comercial Industrial e de Serviços Canelinhense
ACISLO - Associação Empresarial de São Lourenço do Oeste
ACISMO - Associação Empresarial de São Miguel do Oeste
ACIT/CDL Tijucas - Associação Comercial e Industrial de Tijucas
ACIUR - Associação empresarial de Urubici
ACM – Associação Catarinense de Medicina
AEA - Associação empresarial de Agrolândia
AEMFLO - Associação Empresarial da Região Metropolitana de Florianópolis
AEPR – Associação Empresarial de Pouso Redondo
ASSEG - Associação Empresarial de Gravatal
ASSETT - Associação Empresarial de Treze Tilias
BANCO DO EMPREENDEDOR
CDL Blumenau - Câmara de Dirigentes Lojistas de Blumenau
CDL Brusque - Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque
CDL Florianópolis - Câmara de Dirigentes Lojistas de Florianópolis
CDL Xanxerê - Câmara de Dirigentes Lojistas de Xanxerê
CEC - Centro empresarial de Chapecó
EVENTPOOL - Associação de Agências de Turismo Operadoras de Eventos
FLORIPA SUSTENTÁVEL
FHORESC - Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Santa Catarina
INTERSINDICAL PATRONAL DE ITAJAÍ
SESCON Grande Florianópolis - Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis
SHRBS - Sindicatos de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares
SIESE-SC - Sindicato das Empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança de SC
SINDETUR - Sindicato das Empresas Turismo do Estado de Santa Catarina
SINDILOJAS de Brusque
SINDILOJAS de Itajaí
SINDUSCON Grande Florianópolis
