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A Secretaria de Estado da Justiça (SJC-SC) divulgou uma nota oficial referente ao não funcionamento do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Sul, localizado na região de Morro Albino e Espigão da Pedra. A unidade não possui alvará para funcionamento, que deve ser emitido pela Prefeitura de Criciúma.
O assunto foi comentado por Archimedes Naspolini, que valorizou a importância da construção. O impasse acontece devido à falta de obras na região do Case Sul, prometidas pelo Governo do Estado. Segundo a nota da SJC-SC, “é preciso esclarecer que o funcionamento do CASE Sul e a manutenção da unidade é que irão garantir que obras futuras sejam realizadas naquela região”.
“Agora no período eleitoral a lei proíbe que liberamos recursos voluntários a Prefeitura de Criciúma, num período próximo não temos solução. O encaminhamento continuará sendo feito. Todo mundo perde, incluindo a comunidade”, comentou o Secretário da SJC, Leandro Lima.
Nota Oficial - CASE Sul 18-07-18
A Secretaria de Estado da Justiça (SJC-SC) vem a público se manifestar sobre a atual situação do CASE Sul e gostaria de prestar os seguintes esclarecimentos:
O CASE Sul é um equipamento de segurança ofertado à comunidade de Criciúma a partir de reivindicações da própria comunidade. O terreno foi doado pela prefeitura de Criciúma e todos os licenciamentos prévios para a construção da unidade foram autorizados e liberados na forma da lei pela prefeitura do município.
A Secretaria da Justiça e Cidadania participou formalmente de uma audiência pública realizada no ano de 2017 promovida pela Prefeitura de Criciúma em função da construção da Penitenciária Feminina e do CASE Sul. Nesta audiência a SJC esteve representada formalmente pelo Secretário Adjunto e pelo Diretor de Planejamento demonstrando que sempre estivemos à disposição da comunidade, entretanto, a audiência pública foi realizada tardiamente e a Secretaria da Justiça e Cidadania se comprometeu apenas a receber os projetos e encaminhá-los ao Governo do Estado.
Na ocasião desta mesma audiência pública foi apresentado o resultado do Estudo de Impacto da Vizinhança (EIV), que detectou um baixo impacto na comunidade e um impacto positivo nas oportunidades de socioeducação para adolescentes em conflito com a lei.
No entanto, é preciso esclarecer que o funcionamento do CASE Sul e a manutenção da unidade é que irão garantir que obras futuras sejam realizadas naquela região. A SJC contratou 120 agentes de Segurança Socioeducativos; Assistente Social; Cirurgião Dentista; Enfermeiro; Instrutor de Horta e Jardinagem; Instrutor de Panificação; Médico; Pedagogo; Psicólogo e Técnicos em Atividades Administrativas que foram devidamente treinados e capacitados, todos moradores da região, para que o CASE Sul comece a operar plenamente e possa atender a comunidade de Criciúma e região.
Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania
