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Os incentivos fiscais deverão ser legalizados em Santa Catarina. Ontem aconteceu uma reunião entre o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, com deputados da Assembleia Legislativa (Alesc). O Projeto de Lei (PL) 174 é considerado o mais abrangente de todos. Além deste, existem outros dois projetos.
“Estamos criando a segurança jurídica para os incentivos fiscais que não tem lei estadual. O Governo do Estado pediu autorização da Assembleia Legislativa para continuar concedendo benefícios fiscais, mas agora com uma lei”, destacou Paulo Eli, durante entrevista ao Programa Adelor Lessa.
Segundo ele, os setores que mais pressionam são os que conseguem benefícios fiscais. No Sul, os segmentos têxteis, de vestuário e calçados devem ser beneficiados, enquanto os ceramistas ficarão de fora. O secretário frisou ainda que os benefícios não podem ser eternos.
“São benefícios que nós entendemos que são bons para a economia catarinense. Nós temos que definir Projetos de Lei para determinar as regras claras. Em alguns casos gera conflitos entre a Secretaria da Fazenda e as empresas”, concluiu.
