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Segue o imbróglio envolvendo a cedência oficial do imóvel que já abrigou o Casep e hoje está com a Associação dos Amigos dos Autistas (AMA) em Criciúma. O deputado estadual Jessé Lopes (PSL) levantou a preocupação com a transferência formal, que ainda não ocorreu pelo Governo do Estado ao Município e, por sua vez, para a entidade. "Sem isso, a AMA está lá trabalhando mas não consegue receber os recursos de emendas, quase R$ 1 milhão, para fazer as obras necessárias. Com isso, a AMA ainda está em um prédio com aspecto de presídio", pontuou o parlamentar.
Provocada, a Secretaria de Estado da Administração (SEA) encaminhou uma resposta ao gabinete do deputado nesta segunda-feira, 20, informando que não há qualquer protocolo oficial de requisição do imóvel para a entidade. "Sobre o termo de concessão de uso de um prédio que abrigava o Casep para a Associação dos Amigos Autistas (AMA), em Criciúma, a Secretaria de Estado da Administração (SEA) informa que não há pedido formal protocolado sobre o pleito", diz a nota encaminhada pelo Governo do Estado.
Confira também - AMA: Estado informa que não há pedido formal da sede
O deputado Jessé deu a tréplica na manhã desta terça, 21. Em resposta ao documento da SEA, o parlamentar informa que há sim um processo em tramitação no Sistema de Gestão de Processo Eletrônico do Estado. Diz a nota que o deputado Jessé emitiu faz poucos minutos:
Existe um processo ainda ativo no Sistema de Gestão de Processo Eletrônico do Estado, Processo SJC 00053462/2015, o qual não foi finalizado e encontra-se, desde o dia 13/02/2019, sob-responsabilidade da Gerência de Bens Imóveis, vinculada à Secretária de Estado da Administração. Eles não precisariam de um novo protocolo, visto que já existe um ativo. Esse processo foi reaberto em fevereiro/2019, mas por conta do Decreto 11/2019, onde no seu artigo 4º impede no prazo de seis meses alienação ou cessão de uso de bens imóveis dominicais do Estado, foi impedido que se fizesse a lei de doação do imóvel ao município. Findo o prazo, a Secretaria não deu continuidade ao processo.
Ficamos cientes da situação na última semana, antes do recesso, quando a instituição nos procurou para tentar resolver o problema, pois não conseguiram atualizar o cadastro por conta do imóvel irregular.
Foram realizados vários contatos com dois servidores do patrimônio entre os dias 15 e 17 de dezembro, com a máquina pública ainda em funcionamento e com a aprovação de diversos projetos de cessão de uso pelo legislativo acontecendo. Informamos sobre a urgência, a necessidade e também sobre o processo existente, com o qual se poderia resolver internamente na SEA.
Devido ao pouco tempo por conta do recesso, o deputado encaminhou para o Secretário Tasca, via aplicativo de mensagens, Whastapp, um ofício solicitando a regularização da situação, a fim de ajudar a associação que faz importante trabalho para toda a região.
Enquanto isso, a AMA segue, há um ano, no imóvel do antigo Casep na VIla Zuleima aguardando pela verba para fazer as necessárias reformas.
