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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) decidiu multar o prefeito Clésio Salvaro e o diretor-presidente do Criciumaprev, Darci Antônio Filho, por irregularidades envolvendo atrasos de contribuições previdenciárias patronais pelo município de Criciúma ao fundo de previdência dos servidores. Pela decisão dos conselheiros do TCE, Salvaro está multado em R$ 5 mil e Darci em R$ 3 mil.
A denúncia, que consta do objeto final da Comissão de Inquérito realizada recentemente na Câmara de Vereadores, apontou que o presidente do Criciumaprev foi omisso em razão da ausência de cumprimento de lei municipal e de acordo referente a parcelamentos, ao não solicitar ao Banco do Brasil a retenção de parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), para garantir o pagamento das contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, conforme previsto em lei. Essa orientação constava, também, nos termos do acordo de parcelamento de débitos estabelecido entre Município e Criciumaprev. Foi por essa razão que a multa foi imposta ao presidente Darci.
Já o prefeito Salvaro foi citado, e será multado, por falta de recolhimento das parcelas do acordo e das contribuições previdenciárias mensais, a parte patronal, entre abril de 2017 e dezembro de 2018, o que implicou na necessidade de um novo parcelamento, de um débito de R$ 52,4 milhões, conforme nova lei municipal.
A decisão do TCE já foi comunicada às partes e à Câmara de Vereadores, e é assinada pelos conselheiros Herneus de Nadal e Luiz Roberto Herbst e pelo procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas de Santa Catarina, Aderson Flores.
