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Vereadores votam na próxima semana sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei 15/2022, que prevê o pagamento da tarifa do transporte coletivo por meio de cartões de crédito ou débito em Criciúma. A proposta, que é do parlamentar Zairo Casagrande (PDT), foi considerada incontitucional pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A partir da votação, o projeto poderá ser considerado inconstitucional pelos parlamentares e, neste caso, será arquivado. Ou, ainda, se aprovado, será encaminhado à sanção do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSDB).
"Na minha opinião, vai ajudar o sistema, na medida que pode trazer um número maior de passageiros. Pensamos em criar um facilitador para os usuários. Esse sistema já tem capitais e como os ônibus de Criciúma já têm o equipamentos validadores de cartões, só teria que fazer uma atualização de software. Porém, o PL foi considerado inconstitucional pelo parecer da assessoria jurídica da Casa, acompanhado pela CCJ", comentou Casagrande, durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira.
"Infelizmente, esse parecer não verificou e apresentou qualquer menção a qual disposição da Constituição Federal está sendo violada, condição essencial para constatar que uma norma carece de constitucionalidade. No parecer, inclusive, se afirma 'não há qualquer dúvida de que o Projeto de Lei em tela está dentro do âmbito legiferante da autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse e, portanto, do permissível constitucional, que autoriza os entes municipais a legislar sobre os interesses locais e suplementer as leis federais e estaduais. Ou seja, o próprio parecer afirma que o projeto está de acordo com os requisitos", acrescentou o vereador.
Nas palavras de Casagrande, no entanto, o parecer também justifica que "o projeto interfere no equilíbrio econômico e financeiro da tarifa e na segurança jurídica, pois está criando uma obrigação para a concessionária, que terá um custo não previsto no contrato e, por consequência, acarreta em um risco de sustentabilidade financeira da concessionária de transporte", disse.
Diante das informações, o parlamentar pediu para que a votação fosse adiada para a próxima semana, com a justificativa de que "haja uma compreensão de todo o conjunto dos vereadores", enfatizou.
