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Julio Kaminski foi reeleito vereador pelo PSL. Manoel Rozeng conquistou o primeiro mandato pelo DEM. Isso na eleição de 2020. Há poucas semanas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ratificou a fusão dos dois partidos, fazendo surgir o União Brasil. Por ser um novo partido, criou-se cenário para que os dois tomem outros rumos partidários. Mas faltava uma decisão judicial a respeito. Agora, não falta mais. O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) tomou uma decisão inédita nesta quarta-feira (9) a partir de um processo movido pelos dois vereadores de Criciúma.
"Foi uma alteração de entendimento do TRE. Dias antes, o Tribunal tinha decisão contrária. Conseguimos uma alteração do entendimento do TRE em três dias. Foi a primeira decisão no Estado. Eram dois partidos, cada um com suas regras, que formaram um novo partido. Foi isso que mostramos", explicou a advogada Gabriela Schelp, que representou Kaminski e Rozeng na ação. "Foram duas liminares, cada uma com um julgador diferente. Mostramos as principais mudanças entre os dois partidos, e que havia posicionamentos antagônicos", comentou.
Gabriela destacou que as diferenças ideológicas entre os partidos originais e o novo nascido da fusão colaboraram na decisão no TRE. "Como você fica em um partido, PSL, que é armamentista, e vai para o União Brasil que é desarmamentista? Como eu tolero? É uma mudança radical de pensamento. Foi isso que mostramos e o juiz entendeu que nesses dois casos, de fusão, a fusão gerou uma mudança substancial de programa", relatou a advogada. "O que ele considerou, ainda em medida liminar, decisão provisória, o direito de se desfiliarem e se filiarem em outro partido. A decisão libera ele para concorrer por qualquer partido", completou.
Sem infidelidade partidária
Ela citou que a importância da decisão reside no fato de os partidos originais ficam bloqueados de solicitar as cadeiras de Kaminski e Rozeng por eventual infidelidade partidária. "A importância da decisão é bloquear que o partido entre com ação por infidelidade partidária. Dá essa liberdade sem que ele esteja exposto a outra possível ação", destacou.
No caso de Kaminski, que pretende concorrer a deputado estadual, fica aberto o caminho para uma filiação sem sobressaltos ao PP, o provável destino tanto dele quanto de Manoel Rozeng. "Está liberado para filiar a qualquer momento", confirmou Gabriela. "São sete julgadores no TRE, já temos decisões semelhantes de três deles, e há um quarto julgador por dar decisão hoje. Vamos caminhando para uma maioria de entendimento no TRE, que mudou o seu entendimento. Claro que foram atendidos os requisitos que eles entendiam", explicou.
Partidos podem recorrer
PSL e DEM têm cinco dias para recorrer. "São prazos curtos, é um processo rápido, de 60 dias no todo desde o início", observou a advogada. "Temos na lei três possibilidades de mudança de partido, uma é a mudança programática substancial, que foi o caso, outra é a janela partidária e temos a discriminação pessoal", destacou.
Gabriela esclareceu a razão de os vereadores não terem aproveitado a janela de transferências que está aberta. "A janela partidária é aberta para quem ocupa cargo que vá para a eleição, não tem eleição para vereador, então vereador não poderia usar a janela. A janela se aplica àqueles que estão em final de mandato. O objetivo é a nova eleição, é poder concorrer na eleição por um outro partido", completou.
Ouça a entrevista da advogada no podcast:
