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Os vereadores de Criciúma aprovaram em sessão extraordinária realizada na tarde desta sexta-feira, 22, o Projeto de Lei do Executivo n° 001/2021, que trata sobre a Reforma Municipal da Previdência, e o PLC-EXE N° 002/2021, que aborda a regulamentação dos benefícios estatutários dos servidores públicos de Criciúma.
No início da sessão, o vereador Julio Kaminski (PSL), pediu que o líder do governo, Nicola Martins (PSDB), retirasse o projeto da sessão, o que foi rejeitado.
A vereador Giovana Mondardo (PCdoB) foi a segunda a falar. Mostrando as emendas que gostaria de incluir no projeto, mas sem tempo hábil, ela justificou porque optou por se abster. “Por entender que a reforma é necessária, mas que eu possa ir para a casa com a consciência tranquila que não votei nada que prejudique a sobrevivência dos servidores públicos”, falou.
O líder do governo Nicola Martins também falou do tema antes da votação. “Esta iniciativa diminui em 30% o rombo no CriciumaPrev. Todos os vereadores estão cientes e tiveram oportunidade de avaliar o projeto. Sobre a contribuição da prefeitura, vale destacar que a narrativa de não pagamento não procede, desde 2018 não entra nesta casa um projeto de reparcelamento do CriciumaPrev. A prefeitura está cumprindo religiosamente. Me estranha alguns dados divulgados que era 14% sobre o todo, sempre foi 14% no que excede o salário mínimo. A medida toma com apoio da sociedade civil organizada e de muitos servidores municipais”, disse.
Entenda:
O documento protocolado pelo Executivo busca adequar o CriciumaPrev ao sistema de previdência nacional, aumentando a idade para aposentadoria dos funcionários públicos com o objetivo de evitar um deficit atuarial que pode ultrapassar R$ 1 bilhão em 2021.
De acordo com o secretário da Fazenda do município, Celito Cardoso, o deficit atuarial é uma realidade de todos os municípios que optaram por trabalhar com um regime próprio de previdência. A falta de sua manutenção, inclusive, pode acabar colocando em xeque o futuro da instituição CriciumaPrev.
“O passivo do nosso RPPS [Regime Próprio da Previdência Social], o déficit, está em R$ 800 milhão. Se não mexermos em nada, em 2021 ele vai passar de R$ 1 bilhão. Fez-se necessário um estudo atuarial que viabilizasse o saneamento progressivo desse déficit, e foi após um longo estudo que nasceu esse projeto de lei que passa a ser discutido na Câmara”, ressaltou o secretário.
Nesta quinta-feira, 21, vereadores e membros da equipe de governo do prefeito Clésio Salvaro estarão reunidos para debater o projeto, que será votado na sexta-feira em uma Sessão Extraordinária na Câmara.
“Essa reunião de hoje acredito que seja para tirar as dúvidas dos vereadores que estão lendo o projeto. Na Sessão Extraordinária de amanhã caberá a mim e a mesa diretora colocar em plenário e respeitar a votação dos vereadores”, destacou o presidente da Câmara, Arleu Da Silveira (PSDB).
O que muda
Tendo como orientação a emenda constitucional nª103, que traz mudanças na previdência dos funcionários públicos e foi debatida por meses no Congresso Nacional, o projeto de lei municipal traz mudanças em dois principais pontos do Criciumaprev. O primeiro é justamente o enquadramento da idade dos servidores.
“O homem passará a se aposentar com 65 anos e a mulher com 62, é o que está na emenda e o que estamos propondo. O magistério tem uma redução de cinco anos, então a professora poderá se aposentar com 57 anos e o professor com 60. Essa é uma das medidas básicas que estão sendo colocadas”, afirmou Celito.
O segundo ponto de alteração proposto pelo PL é a taxação do inativo. “Como temos na origem da nossa aposentadoria a paridade, ou seja, qualquer aumento que tenha para os funcionários da ativa é repassado aos inativos, e estamos seguindo aquela orientação da emenda e estabelecendo um teto que antes era do regime geral, da aposentadoria do INSS, e que hoje está em R$ 6,4 mil. Estamos abaixando a contribuição dos inativos a partir do salário mínimo”, explicou o secretário.
