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Os vereadores de Criciúma aprovaram na sessão desta segunda-feira, dia 9, a Lei Orgânica dos Procuradores, regularizando assim a atuação dos procuradores na cidade. “É uma espécie de estatuto que regulariza a atuação dos procuradores. É de extrema importância para o município, pois dá segurança jurídica e está previsto na Lei Orgânica do Município. O que fizemos é simplesmente regulamentar o que está na Lei Orgânica do Município, com isso valorizando aqueles profissionais que nos dão um norte na questão jurídica dos processos”, destaca o vereador, Julio Colombo (PSB).
A aprovação foi acompanhada pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção Criciúma, Rafael Búrigo Serafim e da Procuradora-geral do Município, Ana Cristina Yousseff.
