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Os vereadores de Criciúma aprovaram por unanimidade, em sessão extraordinária, e remota, realizada na tarde desta quinta-feira, 12, o pacote enviado pelo Executivo para a regularização fiscal do município, intitulado Supera Criciúma. O plano tem como objetivo retirar a certidão negativa de pessoas físicas e jurídicas, para que elas possam solicitar os programas de crédito dos governos estadual e federal.
O projeto prevê a renegociação das dívidas com o Poder Público Municipal, incluindo multas da vigilância sanitária, Procon, IPTU, alvará e ISS. Está excluída, apenas, as multas de trânsito pois, segundo o prefeito Clésio Salvaro, não é competência do município. Nessa possibilidade de acordo, a pessoa física ou jurídica poderá ter a redução de 99% dos juros sobre o valor principal.
Serão três opções de renegociação: a primeira prevê a redução de 99% dos juros sobre o valor inicial e pode ser paga em 5 vezes sem correção dos valores. Assim, quem tem - por exemplo - uma dívida de R$ 15 mil, resultado de cinco ou seis anos, poderá voltar ao valor inicial, que segundo Celito seria em volta de R$ 10 mil, a serem pagos em cinco parcelas de R$ 2 mil, sem o acréscimo de 0,5% mensais. “Este projeto concede oportunidade de todos que devem débitos tributários e não tributários de regularizar junto à prefeitura de Criciúma. Vamos procurar acompanhar, porque tudo que esperamos é que traga benefícios diretos para quem deve e necessita da certidão para buscar recursos e neste momento de pandemia socorrer nas suas empresas”, comentou o vereador, Julio Kaminski.
A segunda opção prevê o pagamento da dívida em 15 vezes, com redução de 70% dos juros; a terceira, pagamento em 30 parcelas, com redução de 50%. “Não resta dúvida que o projeto apresentado pelo Executivo demonstra a preocupação em que as pessoas tenham condições de fazer captação, aliado a isso peso que o grande trabalho que a Câmara venha fazendo, que o prefeito se una a nós nesta luta da flexibilização sempre visando a preservação da vida porque a economia gira. Como comerciantes que não estão trabalhando vão pagar o que mais necessitam?”, questiona o vereador, Julio Colombo.
O projeto:
- Autoriza o parcelamento e concessão de redução dos valores de juros e multas em débito com a prefeitura.
- Inclui uncidentes sobre débitos tributários e não tributários, ajuizados ou a ajuizar.
- Autoriza cancelamento de protestos extrajudiciais em função da pandemia do coronavírus.
- Dívidas protestadas saem do artório sem o pagamento de taxa e podem ser renegociadas diretamente com a prefeitura sem juros e multa.
