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A Câmara derrubou, no fim da tarde desta terça-feira, 26, veto do prefeito Clésio Salvaro (PSDB) a um projeto de autoria do vereador Ademir Honorato (MDB) que isenta do pagamento do IPTU pessoas portadoras de doenças graves. No veto, o prefeito alegou que tratava-se de "invasão de competência privativa do poder Executivo". Nove vereadores foram favoráveis à derrubada do veto, enquanto quatro mantiveram apoio ao prefeito.
"É importante que exista um levantamento sobre o impacto, claro. Mas a partir do momento em que chegarem os números, o vamos ver que não há tanto impacto financeiro", argumentou Honorato. "Tem pessoas que descobrem (a doença grave) e logo em seguida falecem, nem fazem uso. Ou a pessoa que consegue se curar rapidamente", emendou. O vereador lembrou que essa isenção para portadores de deficiência existem em vários municípios da região. "Em Içara, por exemplo, faz 15 anos", completou.
Potelecki cita inconstitucionalidade
O vereador Aldinei Potelecki (Republicanos), um dos votos favoráveis à manutenção do veto, encaminhou requerimento - em resposta ao projeto de Honorato - solicitando um estudo mais aprofundado. "O estudo não sana o vício da iniciativa", argumentou, lembrando que por se tratar de isenção o projeto não pode partir do Legislativo, mas sim do Executivo. "É inconstitucional, segundo o artigo 31 da Lei Orgânica Municipal. É prerrogativa do prefeito leis que concedem subvenções e auxílios", ponderou. "O projeto (do vereador Honorato) fere diretamente o que está previsto na Lei Orgânica", reforçou Potelecki. Ele mencionou, ainda, a Lei de Responsabilidade Fiscal "que prevê que a concessão de incentivos tributários que incluam renúncia e receita deverá ter estimativa de impacto financeiro". Potelecki lembrou, ainda, que muita gente é inadimplente. "De 25 a 30% não pagam IPTU em dia em Criciúma", argumentou. Potelecki sugeriu a montagem de uma comissão para estudar o impacto financeiro do PL 69/2019, que é o projeto em questão.
Kaminski cita jurisprudência a favor
Apoiador do projeto, o vereador Julio Kaminski (PSDB) mencionou uma pauta semelhante de Laguna que oferece jurisprudência a favor desse caso de Criciúma. "Essa jurisprudência, avalizada pelo Supremo, se aplica ao caso que está sendo discutido aqui", referiu, em defesa do voto pela derrubada do veto de Salvaro. "O Executivo deveria ter produzido essa informação, com os dados sobre o impacto financeiro da medida, daí teríamos tranquilidade de votar com os dados", observou o vereador Zairo Casagrande (PSD). "Tiveram mais de um ano para fazer o estudo, e não foi feito. E temos isenção para outros órgãos, o prefeito deu e nós aprovamos. E pessoas com câncer que estão morrendo? Não conseguem? Nós aqui nos omitimos e arrumamos desculpas e pagamos um preço alto", desabafou o vereador Salésio Lima (PSD), que votou também pela derrubada do veto.
"Quem vai pagar essa conta?", questionou o vereador Arleu da Silveira (PSDB). "Tem muita gente com câncer. Médicos me disseram que não tem como mensurar isso, eu não vou votar um projeto inconstitucional, eu acredito na Procuradoria do município", afirmou, abrindo o voto com o Paço e contra o projeto. "Eu não vou conseguir dormir sossegado se votar contra esse projeto. Eu tenho uma sobrinha com câncer e sei o quanto é difícil", respondeu o vereador Paulo Ferrarezi (MDB).
Os votos
Contra o veto
Ademir Honorato (MDB), Camila do Nascimento (PSD), Edson Paiol (PP), Dailto Feuser (PSDB), Julio Kaminski (PSDB), Paulo Ferrarezi (MDB), Salésio Lima (PSD), Toninho da Imbralit (MDB) e Zairo Casagrande (PSD)
A favor do veto
Aldinei Potelecki (Republicanos), Arleu da Silveira (PSDB), Geovana Zanette (PSDB) e Miri Dagostim (PP)
Abstenção
Julio Colombo (PSB)
Ausentes
Moacir Dajori (PSDB), Pastor Jair Alexandre (PSC) e Tita Beloli (MDB)
