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Fica reconhecida como deficiência sensorial do tipo visual, no âmbito do município de Criciúma, a visão monocular, conforme projeto de lei PL 84/2020 aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, 22, na Câmara de Criciúma.
De acordo a matéria, a classificação como deficiência sensorial, possibilitará ao deficiente monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas as pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Conforme o autor da matéria, vereador Zairo Casagrande (PDT), a medida visa garantir mais qualidade de vida aos portadores da deficiência. "A proposição visa obrigar os órgãos e as entidades do poder público, a sociedade e a família a garantir, prioritariamente, à pessoa com esta deficiência, o pleno exercício de seus direitos referentes a vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, entre outros", pontua o parlamentar em sua justificativa.
A justificativa da matéria aponta que a pessoa com visão monocular, apesar de sofrer limitações, barreiras e impedimentos, especialmente agravados na busca de um posto no mercado de trabalho, não conta com a proteção garantida à pessoa com deficiência.
O projeto segue agora para sanção do prefeito.
