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Voltará a ser proibido estacionar na Praça Nereu Ramos. A lei municipal foi publicada em agosto, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Clésio Salvaro (PSDB). A revogação é uma recomendação do promotor Luis Fernando Ulyssea, da 5ª promotoria. Ele já avisou a Polícia Militar (PM) e a Diretoria de Trânsito e Transporte (DTT), para que removam veículos irregulares.
“Como essa norma contraria outras normas, inclusive municipais, nós colocamos o procedimento a respeito da não pertinência e a partir dessa conversa enviamos uma recomendação para a revogação dessa lei”, destacou o promotor em entrevista ao Ponto Final. Para Ulyssea, a lei contraria o plano diretor de Criciúma.
A lei prevê que é possível estacionas de segunda a sexta-feira, das 18h30 até 23h, nos sábados das 19h às 23h e aos domingos de 7h30 até 12h. “Mesmo com a alteração na lei já está havendo estacionamento errado, porque era preciso fazer a delimitação das vagas”, citou o promotor.
Quem não respeitar a determinação poderá receber uma multa gravíssima, além de ter o veículo removido. “Antes de encaminhar a recomendação eu estava instruindo e fazendo um levantamento fotográfico para verificar. Eu dei um prazo para que o município avalie e responda a recomendação, esse procedimento não é tão célere”, afirmou.
