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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta segunda-feira, 13, 30 anos de criação. Com o objetivo da proteção integral da criança e do adolescente, o Estatuto gera efeitos diariamente e busca se alinhar com as políticas públicas da atualiadade. O programa Agora, da Rádio Som Maior, se propôs nesta segunda-feira a abordar esse assunto, em diversos cenários e análises.
Em 1990, quando o Estatutdo foi criado, o Brasil apresentava outro cenário e atividade no país. "Para melhor fazer um contexto histórico do ECA, a gente volta rapidamente para o Brasil Colônia, para as rodas dos expostos, onde as crianças abandonadas eram depositadas em uma roda. Então a partir desse cenário a gente vem com um movimento da igreja, como um objetivo de dar assistencia a essas crianças que não tinham nenhum direito", explica o professor do Mestrado em Direito da Unesc, Ismael Córdova. "Então anos depois, com o movimento de democratização, isso fica mais ampliado ainda. Então você traça o panorama da criança e do adolescente no nosso país. Ela deixa de ser um objetivo para ser um sujeito de direito", completa.
A conselheira tutelar de Criciúma, Sônia de Souza, acredita que ainda existam muitas questões a serem discutidas e reformuladas ao longo dos 30 anos. "O ECA veio para ajudar a Criança e Adolescente que estavam no passando em abandono. Hoje temos mais políticas para o lazer, para a educação e o ECA serve para reafirmar essas políticas públicas e para ajudar de uma forma mais direta", comenta.
Demora para ser aplicado ao longo dos anos
Córdova participou ativamente do processo de criação do Estatuto, pois foi impactado diretamente com as políticas públicas. "Há 30 anos fui menino de rua em Lages, minha cidade natal. A assistência social me acolheu e me encaminhou para um orfanato, hoje chamado de acolhimento institucional. Naquela época o Estatuto era muito novo. Ele eram recém promulgado e era difícil já ser logo aplicado", comenta.
O professor também explica que existem grandes mudanças dos processos aplicados naquela época para as que são aplicadas hoje em dia. "A droga mais pesada daquela época era a cola de sapateiro e hoje mudou. Em um parâmetro geral você percebe que as políticas públicas não conseguema alcançar os avanços da sociedade", enfatiza.
Para Córdova, atualmente as políticas mudaram, mas a assistência dos órgãos pecam na atuação "Então você pega um adolescente que está na rua hoje, qual o suporte da política publica? Hoje eu tenho muitas mais opções de encaminhamento e assistências, mas o que eu penso que a intersetoriedade dos serviços precisam conversar mais", comenta.
Sonia também concorda com Córdova, acreditando que sim necessidade de mais contato entre os órgãos. "Não adianta a conselheira encaminhar a criança para a saúde ou para a escola e não ter vaga ou possibilidade de receber essa criança. Então você precisa de todo um sistema se conversando", pontua.
Acompanhamento direto
Um fato relembrado por Sônia e que, na sua avaliação, precisa ser mudado é o do acompanhamento continuo daquela criança ou adolescente. "Um caso de violencia sexual, por exemplo. A área social entende que afastando do agressor, afastando a violência já afastou qualquer outro problema. A gente do conselho entende que o atendimento tem que ser continuo. A gente pensa que o serviço social deveria ter esse mesmo olhar. Porque após aquele período, no futuro, ele vai ter uma relação e como vai ser a relação? Então ele precisa de assistência no futuro", enfatiza.
Relação do ECA e a questão penal
Sonia relembra que o ECA está a disposição para garantir e defender as crianças e adolescentes "Se tem algum ato infracional, nós vamos até lá para garantir que o direito do adolescente seja preservado. Então nós estamos lá só para garantir as defesas básicas de direito", comenta.
Para a conselheira, há muitas questões que ultrapassam as infrações penais. "A nossa sociedade muitas vezes tem um olhar deturpado sobre isso. Eu te garanto que quase todos os casos dos adolescentes que atuam atos infracionais, eles não tem pais ou moram na rua. Então o Conselho entra para atuar nessa criança que não tem assistência", coloca.
O professor concorda com a conselheira, pois a questão da desigualdade social vem à tona. Ele também relembra que quando criança e morador de rua, também cometeu atos infracionais. "Hoje eu paro e vejo quem era aquele Ismael que agiu daquela forma. E não estou aqui para passar a mão na cabeça, estamos para falar de direitos mas também de responsabilidades. Não é porque o Conselho está lá que o adolescente vai estar isento daquele crime. Ele tem os seus direitos igual qualquer pessoa", afirma.
Atuação do Conselho Tutelar
Atualmente Criciúma conta com dois conselhos na cidade. A cada 100 mil pessoas, o município conta com cinco conselheiro. Como Criciúma conta com mais de 200 mil habitantes, conta com dois conselhos e 10 conselheiros.
A principal atuação em Criciúma é na evasão escolar. "É a nossa demanda. Tem escolas pontuais de bairros que a gente atua mais. Alguns casos a gente consegue direcionar até mesmo o adolescente direto para o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) no projeto Jovem Aprendiz. Então a gente entra com a questão de motivar o adolescente", afirma.
Uma questão que preocupa o professor é a pós-pandemia. "Acreditamos que irá ter um aumento de 32% nos casos de violência dentro de casa", afirma.
