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A procuradoria jurídica da Assembleia Legislativa e os dirigentes das entidades hospitalares catarinenses vão atuar em duas frentes, uma política e outra jurídica, contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que o governo do Estado entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular emenda que direciona recursos do Orçamento do Fundo Estadual de Saúde para os hospitais filantrópicos, aprovada em abril deste ano. Em reunião realizada nesta quinta-feira (6), no gabinete do deputado José Milton Schaefer (PP), foi decidido que eles vão apresentar uma defesa jurídica no STF e ao mesmo tempo buscar apoio do Fórum Parlamentar Catarinense para atuarem politicamente pela manutenção da emenda.
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense, José Milton Schaefer, autor da emenda que destina R$ 180 milhões aos hospitais, informou que os deputados e dirigentes das entidades filantrópicas ainda aguardam para os próximos dias uma reunião com o governador Carlos Moisés para tentar sensibilizá-lo sobre a importância da emenda. Ele lembra que os hospitais filantrópicos são responsáveis pelo atendimento de 77% da população que utiliza o Sistema Único da Saúde (SUS) no Estado e que estão localizados em todas as regiões de Santa Catarina. “Se não destinarem esses recursos, os hospitais vão fechar e a população ficará sem atendimento no interior do Estado”, reforçou.
O presidente da Fehosc (Federação das Santas Casas Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado de SC), Hilário Dalmann, representando os dirigentes da Ahesc (Associação de Hospitais do Estado) e da Fehoesc (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado), reforçou a surpresa ao receberam a informação de que o governo do Estado entrou com a Adin. “O secretário da Saúde, Helton Zeferino, chegou a participar de duas reuniões conosco para tratar sobre a destinação destes recursos, mas nos dois encontros não citou que havia uma Ação em andamento. A Adin foi ajuizada no dia 17 de maio e não havia sido comunicada. As entidades só foram informadas na tarde desta quarta-feira (5).”
Dalmann disse que atualmente em Santa Catarina há 182 hospitais filantrópicos e destes 122 estão credenciados para atender 77% dos atendimentos do SUS, diferente do que acontece em outros estados brasileiros. “Por isso precisamos receber mais recursos e atenção do Estado”. Segundo ele, se não houver esses recursos os hospitais vão fechar, demitir profissionais e, o mais importante, parar de atender os pacientes do SUS em Santa Catarina. “O repasse destes recursos serviriam para aliviar o caixa dos hospitais para o custeio administrativo e operacional, inclusive com despesas de pessoal e encargos sociais, garantindo desta forma a sobrevivência das instituições para atendimento da população.”
Emenda destina R$ 180 milhões aos hospitais
Em abril deste ano, os deputados estaduais derrubaram veto do governador Carlos Moisés à emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), proposta pelo deputado José Milton Scheffer, que direciona 10% do Orçamento do Fundo Estadual de Saúde aos hospitais filantrópicos. A decisão permite a destinação de R$ 180 milhões aos 182 hospitais filantrópicos de Santa Catarina. O veto foi derrubado por 32 votos a 2.
Autor da emenda, Scheffer diz que a intenção é assegurar uma distribuição justa dos recursos destinados às instituições hospitalares. Ele explica, porém, que para receber os valores os hospitais precisarão produzir. “Eles terão que seguir alguns critérios técnicos baseados na população da região, no número de atendimentos de cada hospital, como internação e atendimento ambulatorial, entre outros. Com a emenda queremos assegurar uma distribuição justa dos recursos, assim como garantir o atendimento a toda a população catarinense.”
Ao final de reunião entre os dirigentes das entidades hospitalares de Santa Catarina e integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Catarinenses, o deputado José Milton Schaefer divulgou nota pública de repúdio, surpresa e indignação contra o governo do Estado pela decisão de judicializar a emenda que destina recursos do Fundo Estadual da Saúde aos hospitais filantrópicos do Estado.
Nota pública de repúdio
“Em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Catarinenses, manifestamos a nossa surpresa, indignação e repúdio à decisão do Governo do Estado de Santa Catarina no sentido de judicializar a Emenda da Saúde, que define critérios técnicos para a destinação de 10% do Fundo Estadual de Saúde para a Rede de Hospitais Filantrópicos. - A história dos hospitais filantrópicos de Santa Catarina remete-nos aos esforços de comunidades, organizações e entidades religiosas para o atendimento e a assistência à saúde dos catarinenses.
A Rede Hospitalar Filantrópica de Santa Catarina é a única porta de entrada para mais de 270 municípios, perfazendo 70% do SUS do nosso Estado, 90% dos hospitais de alta complexidade e alcançando mais de 6 milhões de indivíduos.
Os hospitais filantrópicos descentralizam o acesso à saúde, em contraposição à rede estadual, que é constituída por apenas 13 (treze) hospitais, sendo 6 (seis) deles – os de maior porte - concentrados somente na Grande Florianópolis.
Judicializar os critérios técnicos que foram construídos em diálogo contínuo com representantes de entidades da saúde, do Legislativo, população e gestores, critérios esses aprovados com amplo apoio do Poder Legislativo, é remeter a saúde dos catarinenses a um futuro incerto.
Renovamos aqui nosso apoio à Rede Hospitalar Filantrópica e à sociedade catarinense, ratificando que não desistiremos da defesa de critérios técnicos, baseados numa política pública hospitalar que garante a universalidade e igualdade de serviços prestados a todas as regiões do Estado de Santa Catarina.
Não vamos desistir dos Hospitais Filantrópicos, nem de seus serviços de interiorização da saúde.
Somos todos pela saúde!"
Deputado José Milton Scheffer
Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Catarinense.
