[Áudio] Entenda o funcionamento do projeto de lei que visa cassação de alvarás em Criciúma

O vereador Marcos Machado falou os detalhes do seu projeto de lei, recentemente aprovado pela Câmara, que possibilita a cassação de alvarás de estabelecimentos envolvidos na compra de produtos de origem criminosa, como fios de cobre. A lei agora aguarda a sanção do prefeito. Machado detalhou que, após a sanção, a próxima etapa será a regulamentação por meio de um decreto executivo. "Agora a gente vai trabalhar com o executivo o decreto que vai regulamentar essas ações. Nós tivemos uma emenda no projeto que foi do vereador Daniel Formentin para que o executivo possa fazer as ações necessárias e que o meu projeto de lei não engesse o executivo", explicou.

O vereador citou exemplos de Chapecó, onde ações semelhantes mostraram resultados positivos. "Em Chapecó, por exemplo, todos os estabelecimentos que compram esse tipo de material, o executivo instalou câmeras na frente do estabelecimento. O cidadão denunciou e o executivo foi lá verificar", disse.

Direitos e Garantias

Um ponto importante discutido foi a preocupação de que a nova lei possa infringir direitos fundamentais. Marcos garantiu que o projeto prevê apenas a suspensão do alvará até a conclusão da investigação. "Nosso projeto já prevê apenas uma suspensão até a investigação e depois a cassação."

Integração com o Cercamento Digital

 Também foi abordada a proposta de cercamento digital da cidade, que poderá complementar as ações da nova lei. O cercamento digital é uma ferramenta poderosa que pode ajudar na fiscalização e na segurança dos estabelecimentos

Ouça, na íntegra, a entrevita com Marcos Machado: