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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc), aprovou, nesta terça-feira, 7, parecer do deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB) pela derrubada do veto do Executivo ao projeto de lei 213/2018, que estadualiza a rodovia municipal PGR-443, que liga os municípios de Pedras Grandes e Urussanga pelo distrito de Azambuja, no Sul do Estado. O autor do projeto foi o então deputado Valmir Comin (PP).
Vampiro relembrou os passos do PL na Alesc desde a apresentação até a aprovação final – tramitação na CCJ e na Comissão de Transportes, audiência pública na localidade com a presença de vereadores e prefeitos dos dois municípios, Assembleia Legislativa e outros órgãos estaduais. “Entendemos que um trabalho feito, analisado, discutido, não pode ser meramente rasgado, jogado fora”, avaliou o deputado.
O parlamentar destacou a PGR-443 como uma das rodovias mais antigas de Santa Catarina, precursora da colonização italiana e rota da uva Goethe, e que as melhorias poderão favorecer a economia e o turismo. “O Estado, em conjunto com as prefeituras, pode buscar financiamento via Ministério do Turismo para pavimentação e melhorias daquela rodovia que é superimportante para Santa Catarina”, afirmou Vampiro.
O líder do governo na Alesc, deputado Mauricio Eskudlark (PR), tentou convencer o colegiado a manter o veto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL). Para Eskudlark, os municípios estão querendo transferir para o Estado o compromisso de manutenção e de atendimento às necessidades destas rodovias. “E o governo não pode. Se for assim, todos os municípios vão querer pegar as rodovias que ligam com outro município e transformar em estaduais. Existem regras, precisa ouvir a Secretaria de Infraestrutura e precisa ver a possibilidade do Estado absorver essas rodovias”, justificou. “O problema é manter a rodovia em boas condições. Por enquanto é melhor ficar com o município e talvez fazer convênio com o Estado”, concluiu.
