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Integrando o programa Supera Criciúma, que visa auxiliar contribuintes a respeito dos efeitos econômicos provocados pela pandemia, o Programa Especial de Regularização Fiscal (Refis), é a principal opção para que o contribuinte fique em dia com o município. A partir desta quarta-feira, os criciumenses têm um mês para adesão, cujo prazo encerra no dia 18 de dezembro.
A data final de pagamento anteriormente fixada para julho deste ano, foi prorrogada. O Refis consiste em alternativas de descontos em juros e multas, débitos tributários e não tributários. “Já são mais de R$ 12 milhões negociados, com R$ 6,9 milhões já quitados até o momento, o que reforça a adesão positiva tanto por pessoas físicas como jurídicas”, ressaltou o secretário da Fazenda de Criciúma, Celito Cardoso.
Débitos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), taxas de licenças, entre outros podem ser negociados no programa em até cinco parcelas com os 99% de desconto, 10 parcelas com 70% e 20 parcelas tendo 50%. Para aderir ao Refis, os contribuintes devem procurar o setor de Tributos da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal, das 8h às 17h, sem fechar ao meio-dia.
