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A carta na manga que o vereador Aldinei Potelecki (PRB) anunciou na sessão desta segunda-feira, 1º, da Comissão de Inquérito (CI) que investiga relações e pagamentos entre a prefeitura de Criciúma e o Criciumaprev, o fundo de Previdência do município, rendeu a sessão desta terça, que teve apenas 12 minutos de duração. Foi o tempo suficiente para esclarecer o impasse lançado na véspera.
Relembre o caso
Ocorre que o vereador Potelecki, líder do Governo Salvaro no Legislativo, informou que o Executivo possui um documento no qual atesta que os recursos que estavam disponíveis em caixa eram para o pagamento de precatórios, e não poderiam ser empregados em repasses ao fundo de Previdência.
"Há um documento na prefeitura que diz que o dinheiro que estava no caixa era para pagar precatórios, e não poderia ser empregado no pagamento do Criciumaprev. O regimento interno é claro, temos dez dias para juntar esse documento", disse ontem Potelecki, Na ocasião, o presidente da CI, Julio Kaminski (PSDB), havia informado que o tempo para entrega do documento seria de apenas 24 horas, pois já havia um cronograma aprovado, que aponta para a conclusão da CI em 9 de agosto. "O senhor quer prorrogar a CI por 90 dias então, mas nós já aprovamos esse ritual com esse prazo na semana passada", disse Kaminski.
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Assessoria é chamada
Lançado o impasse, houve um pedido da presidência da CI para a assessoria jurídica se manifestar, o que ocorreu na breve sessão desta terça. O jurídico indeferiu o pedido de prorrogação da CI mas deferiu a solicitação de dez dias para a entrega do novo documento que poderá, conforme o conteúdo, mudar o destino da CI e até interferir na elaboração do relatório final pelo relator, vereador Ademir Honorato (MDB).
As respostas do jurídico
"Ante o exposto, essa assessoria manifesta pelo indeferimento do pedido de prorrogação por ser anti regimental, visto que só será admitido um pedido de prorrogação aplicando-se neste caso o artigo 75, inciso 3º, parágrafo 1º do Regimento Interno da Câmara, por ter previsão expressa nesse sentido, diferente do Regimento Interno da CI, que não abordou o tema especificamente. Ou seja, quanto à possibilidade ou não de ser prorrogada por mais de uma vez", relatou a assessoria, em manifestação lida em plenário pelo vereador Edson Paiol (PP), secretário da CI.
"Quanto ao pedido de inclusão de documentos, manifesta-se a assessoria jurídica com o artigo 5º, parágrafo único do Regimento Interno da CI, resolução 009/2019, devendo a solicitação ser respondida em no máximo 10 dias sob pena de a CI, através do presidente da Câmara, requerer providenciar via Poder Judiciário. É o parecer, salvo melhor juízo, pelo deferimento", leu o vereador Paiol.
A partir disso, o vereador Potelecki formalizou, em plenário, o pedido à CI para requerer junto à Procuradoria do Município o envio do documento em questão dentro do prazo máximo de dez dias que, se não respeitado, levará a um pedido formal pela presidência da Câmara.
Cronograma aprovado
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o novo cronograma dos trabalhos da CI. Ficou estabelecido que o processo será entregue ao relator até o dia 22 e o relatório será lido no dia 29, abrindo então o prazo de 48 horas para concessão de vistas a vereadores integrantes da CI. O relatório final será votado na sessão da CI do dia 5 de agosto, e a aprovação ou não se dará por maioria simples. No mesmo dia, na sessão ordinária da Câmara, mais tarde, o presidente da CI comunicará o resultado final e o encerramento dos trabalhos em plenário.
