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Através de habeas corpus, a 4ª Defensoria Pública de Florianópolsi busca barrar o toque de recolher anunciado pelo Governo do Estado. O pedido saiu antes mesmo do decreto do governador Carlos Moisés da Silva (PSL) e é assinado pelo defensor público Ralf Zimer Junior, autor do processo de impeachment contra o governador que foi arquivado. Agora, o processo será analisado pelo desembargador Sidney Dalabrida, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
No pedido, o defensor alega que o toque de recolher “demonstra a iminência, a ameaça, ao direito de ir e vir dos cidadãos, notadamente vulneráveis (moradores de rua) a ensejar a concessão de ordem. Não se desconhece a necessidade de medidas concretas e extremas para o combate da proliferação do coronavírus, daí, contudo, a permitir a restrição da liberdade irrestrita de cidadãos vulneráveis, é avançar sobre o direito constitucional somente passível de flexibilização, conforme o próprio MPSC já se manifestou, em Estado de Sítio devidamente decretado ou situação de guerra declarada, o que não é o caso”, descreve trecho do pedido.
Ainda no texto, a Defensoria pede que seja concedida liminar “obstando a publicação do Decreto do Governo do Estado de SC que visa instituir toque de recolher em 21 municípios dodo estado, ou cassado ato, se até a análise do pedido tenha ocorrido eventual publicação”.
Leia o pedido na íntegra:
