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Um projeto de lei (PL) que está tramitando na Assembleia Legislativa (Alesc) quer proibir o corte de energia elétrica, água e gás nos feriados, finais de semana e ponto facultativo em residências no estado de Santa Catarina por motivo de inadimplência do consumidor.
Para o autor do projeto deputado Estadual Jerry Comper (MDB) o fornecimento destes serviços são considerados essenciais para a população. “Imagine você ter um serviço básico deste cortado em véspera de feriado ou final de semana aonde os bancos não estão funcionando para o consumidor regularizar a sua situação. Crianças e idosos na maioria das vezes são os mais prejudicados. Medicamentos e alimentação podem ser perdidos sem o fornecimento de energia por exemplo”. Destacou o Deputado.
Ainda segundo o PL o consumidor mesmo em situação de inadimplência não deve ser submetidos à situação de constrangimento desnecessário em serviços básicos que dure por muitos dias e que ultrapasse o limite razoável podendo acarretar em diversos prejuízos a população.
O PL foi aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc e segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico para analise daquela comissão. Em seguida segue para Economia, Ciência,Tecnologia, Minas e Energia.
