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As últimas denúncias na relação do instituto de previdência dos servidores municipais, o CriciumaPrev, com a Prefeitura serão também investigadas por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na Câmara de Vereadores. O documento de autoria de Julio Kaminski (PSDB), Ademir Honorato (MDB) e Zairo Casagrande (PSD) foi protocolado ontem e será lido em plenário na sessão de hoje, iniciando os trâmites.
Os três vereadores proponentes conseguiram ultrapassar as seis assinaturas necessárias para a implantação da CPI. Assinam o documento Diego Goulart (DEM), Edson Paiol (PP), Paulo Ferrarezi (MDB), Júlio Colombo (PSB) e Dailto Feuser (PSDB).
Além de o tema ser debatido com bastante frequência no Legislativo, recentemente chegou uma notificação do Ministério Público sobre a abertura de um inquérito a respeito do parcelamento da dívida da Prefeitura com o Criciumaprev. “Sempre estivemos conversando sobre o assunto e com a notificação do Ministério Público chegamos à conclusão da CPI para poder investigar todas essas questões envolvendo o CriciumaPrev”, pondera Kaminski.
Foram levados em consideração para propor a CPI a ausência de parecer do Conselho do CriciumaPrev quando do parcelamento relativo ao período 2017/2018, em desacordo com o artigo 25, inciso XV, da Lei Complementar nº 053/2017; inexistência de valores na composição do débito apresentado à Câmara de Vereadores para efeito de parcelamento; atos do presidente do CriciumaPrev acerca de suas obrigações quando do adimplemento das parcelas, cuja garantia está vinculada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM); falta de pagamento dos valores devidos ao CriciumaPrev, com a existência de saldo financeiro em suas respectivas datas junto à Prefeitura Municipal de Criciúma e às instituições financeiras.
“Nada mais justo do que esclarecer todos esses pontos ouvindo todos os envolvidos, já que, com a CPI, a convocação se torna obrigatória”, relata Kaminski.
Como funciona
Com o requerimento da CPI protocolado ontem, a leitura e instituição serão realizadas na sessão de hoje. “Depois tem 24h para cada bancada indicar os componentes, respeitando quem assinou a proposição e depois de dez dias da publicação da Resolução, acontece a primeira reunião com a definição do presidente e relator”, explica Julio Kaminski.
A CPI tem prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.
Inquérito do MP
A proposta de parcelar em 60 vezes os débitos da Administração Municipal com o CriciumaPrev foi aprovada por 11 votos a cinco, em sessão do Legislativo realizada em dezembro do ano passado. O parcelamento, entretanto, não tinha o aval do Conselho Administrativo do Criciumaprev, o que fez os conselheiros denunciarem a situação ao Ministério Público.
