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O governador Carlos Moisés enviou nesta sexta-feira, 25, em regime de urgência, para votação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulariza a remuneração dos integrantes das carreiras das instituições que compõem a Segurança Pública catarinense.
Com a medida, a Iresa (Indenização por Regime de Serviço Público Ativo) passa a ser incorporada nos vencimentos de policiais civis e militares, bombeiros e servidores do Instituto Geral de Perícia (IGP).
“Foram muitas negociações com as categorias para chegarmos até aqui. Essa lei é uma grande vitória para os servidores da Segurança Pública que voltam a ser remunerados com garantias remuneratórias constitucionais e mais justas”, afirmou o governador Carlos Moisés.
A nova legislação, se aprovada pelos parlamentares, atende uma antiga reivindicação dos servidores da Segurança Pública, que voltarão a receber de forma isonômica e por subsídio.
“Importante destacar que o projeto de Lei não fere a legislação de contenção de gastos públicos em virtude da pandemia de Covid-19. Com a proposta, fica assegurada a plena isonomia remuneratória entre as carreiras da Segurança Pública, atendendo a uma antiga reivindicação dos policiais civis, militares estaduais e integrantes do IGP. O projeto também foi amplamente discutido com a comissão especial formada pelos parlamentares na Alesc,” explica o secretário de estado da Administração, Luiz Antônio Dacol.
O projeto de Lei também respeita os limites estabelecidos na lei federal nº 173/2020, que veda reajustes a servidores públicos até 31 de dezembro de 2021.
