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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) encaminhou orientações para que o governo faça um plano de ação e retome os repasses aos municípios por meio das transferências especiais. O despacho foi encaminhado pelo conselheiro José Nei Ascari, após a audiência pública na Assembleia Legislativa (Alesc) que trouxe diagnóstico sobre obras paradas. O assunto foi destaque durante o Plenário da Rádio Som Maior desta quinta-feira (1º), com a participação do secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
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Em seu despacho, o conselheiro explica que "trata-se da adoção de medidas de orientação e de correção em decorrência da constatação de distorções entre os dados apresentados pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, os dados extraídos do Portal SCTransferências e as respostas dos municípios ao questionário realizado pelo TCE/SC, concluindo que há grande número de obras paralisadas, abandonadas, canceladas, atrasadas ou em ritmo lento, não sendo possível identificar as obras paradas e os motivos das paralisações, bem como quais obras serão continuadas ou identificação de irregularidades técnicas ou de orçamentos".
"Para mim, o que foi dito pelo conselheiro já está alinhado com o que o governo está fazendo. Nós estamos indo, através do governador Jorginho Mello, a cada uma das regiões, fazendo combinações com os prefeitos e, com base nessas, seguindo com a execução das transferências combinadas aos municípios", afirmou Siewert.
Diante disso, o governo pretende transformar a modalidade de transferências especiais em convênios simplificados. Segundo o secretário, o modelo é menos burocrático que o tradicional, vai pular etapas e ser mais rápido. Feito o convênio, a retomada dos pagamentos é imediata.
"Eu escutei na audiência pública que um convênio leva três anos. Trabalhei com isso entre 2003 e 2010 no Governo Luiz Henrique e nunca demorou tanto. Agora, nesses primeiros meses, fizemos convênios em 15, 20 dias. Talvez nem todos a gente consiga fazer nesse prazo. Diria que 30, 40 dias seria factível para fazer os convênios", destacou.
