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Em ação ajuizada pelo Ministério Público (MP-SC), a juíza Caroline Freitas Granja, da 2ª Vara da Fazenda da Comarca de Criciúma, deferiu liminar para obrigar o município para, em 90 dias, apresentar projeto e cronograma completo de execução das obras de adequação das vagas destinadas a idosos e portadores de deficiências no estacionamento rotativo de Criciúma. Pelo descumprimento houve a definição de multa diária de R$ 300.
Na decisão da magistrada constata-se que a prefeitura não se dispôs a executar imediatamente a obra, mencionando elevados gastos públicos e indisponibilidade financeira momentânea para o investimento. Em sua decisão, a juíza afirma que "a justificativa do réu no sentido de que não há verba municipal para a execução das adaptações necessárias se mostra insubsistente, pois além de desprovida de qualquer comprovação orçamentária, não condiz com as notícias que envolvem a municipalidade e que indicam a promoção de outras obras – que, frise-se, não gozam da mesma urgência ou relevância pública – se modo que o argumento não legitima a pretensão do Município de se furtar à realização da obra de tamanha relevância social, cuja solução é reclamada desde a instituição do estacionamento rotativo".
O que será feito
O gerente do estacionamento rotativo, ligado à Diretoria de Trânsito e Transportes (DTT), Frank Bez Fontana, confirma a demanda, ponderando que não houve ainda a notificação oficial da decisão pela Procuradoria do Município ao órgão. "O MP levantou esse questionamento, se estavam dentro da lei as vagas e se atendiam à metragem. A quantidade de vagas corresponde à lei, tanto para idosos quanto para deficientes", explica.
"O que precisamos é fazer obras", observa. "Para deficientes precisamos aumentar o espaço de desembarque entre as vagas", confirma, sem mencionar a existência de prazo, cronograma ou previsão de execução dos investimentos. "Em caso de vagas oblíquas para deficientes, como as diante do Banco do Brasil na Avenida Getúlio Vargas, precisamos deixá-las mais largas em 1 metro, para possibilitar o trânsito das cadeiras de rodas entre os carros", comenta. Para os cadeirantes, ainda, será preciso fazer o rebaixamento de calçadas em pontos onde não existem para garantir a acessibilidade.
O rotativo de Criciúma conta atualmente com 700 vagas, respeitando o dispositivo legal de 5% delas para idosos e 2% para deficientes.
