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O desembargador Sergio Roberto Baasch Luz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, atendeu o pedido do prefeito de Criciúma, Clésio Salvaro (PSD), e suspendeu na tarde desta quinta-feira (4) os efeitos da lei que concedeu isenção de IPTU ao Criciúma Esporte Clube.
A decisão do magistrado foi em caráter liminar, ou seja, provisório, e vale enquanto a ação ajuizada por Salvaro não for julgada em definitivo ou até que haja outra decisão judicial suspendendo a liminar.
O cerne da controvérsia reside na alegação do prefeito de que a lei aprovada pela Câmara não foi acompanhada de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Ele argumenta que o estudo apresentado falha em estimar o impacto no orçamento do Município. A ausência dessa estimativa, de acordo com o gestor municipal, contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Justificativas para a decisão
O magistrado ponderou que a lei, embora criada para isentar o Criciúma Esporte Clube, pode se estender para outros beneficiários, uma vez que não limita expressamente a isenção ao clube carvoeiro.
“A norma ora questionada tem amplo alcance que ainda não pode ser delimitado, uma vez que concede isenção do IPTU incidente sobre uma gama de imóveis no território do município de Criciúma”, justificou o desembargador, ao conceder a liminar. Segundo ele, se a suspensão da norma tivesse que aguardar o desfecho do processo, não seria mais possível reverter o prejuízo causado.
O desembargador mandou notificar o Município de Criciúma e o Presidente da Câmara de Vereadores para prestar informações e realizar a defesa da lei. O caso segue para o Ministério Público para manifestação. O Criciúma Esporte Clube não é parte no processo.
O projeto de lei, assinado por 12 vereadores, foi aprovado por unanimidade na Câmara de Criciúma. Ao chegar ao prefeito Clésio Salvaro para a sanção, no entanto, o chefe do Executivo decidiu vetar totalmente. Os vereadores, porém, derrubaram o veto do prefeito por nove votos a sete.
