Lei Geral de Proteção de Dados será discutida na Amrec

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) deverá entrar em vigor no dia 16 de agosto, podendo ser adiada para o próximo ano por conta de uma Medida Provisória (MP) que ainda não foi validada. Os impactos que a LGPD terá no setor público e privado, já que ela estabelece uma série de restrições para a divulgação de informações, serão debatidos pelo colegiado de Tecnologia da Informação da Amrec em um evento online na próxima quinta-feira, 2. 

"Vemos a iniciativa privada se preparando para esse momento, mas percebemos uma certa morosidade em relação ao setor público. Ele também será impactado por essa lei, e precisamos estar abertos para essa discussão", destacou o presidente do colegiado de TI da Amrec, Tiago Ferro Pavan. 

Com a nova lei de proteção de dados, o setor público e privado contará com uma série de restrições na hora de dispor as informações registradas de uma outra pessoa. Um exemplo são os currículos que, atualmente, quando entregues são armazenados e passados de um setor para o outro - algo que não poderá mais ocorrer.

Segundo Tiago, ouviremos cada vez mais falar em termos de consentimento para a autorização da publicidade de informações pessoais. "Se a empresa solicitar um dado seu, você terá que assinar um termo de consentimento onde esteja bem claro o porquê da empresa precisar dessa informação. Vai existir a possibilidade de você, como cliente, exigir que a empresa apague as suas informações que estão no banco de dados dela", pontuou.

Na gestão pública, a questão do armazenamento de dados se torna ainda mais complicado sob o olhar da nova lei que entrará em vigor. Isso porque o setor público lida com dados muito sensíveis, como as prontuários eletrônicos de um paciente que vai frequentemente às unidades de saúde do município e que apresentam a sua evolução, tratamentos e cuidados.

"Enquanto a LGPD vai te privar em divulgação de informações, temos a Lei de Acesso a Informação, como o portal da transparência, em que dentro da gestão temos que dar publicidade a uma série de informações. Mas até onde a LGPD e a Lei de Acesso a Informação estão conectadas? Onde uma vai valer mais do que a outra?", indagou Tiago.
O tema será debatido às 13h30 da próxima quinta-feira, e estará disponível em uma plataforma de stream aberta ao público.