Lei que obriga apresentação de currículos para comissionados será votada em Criciúma

Um projeto de lei, que exige a apresentação de currículos para cargos comissionados da Prefeitura e Câmara de Vereadores de Criciúma, será votado nesta terça-feira (18). A proposta, do verador Nícola Martins (PL), visa apresentar mais transparência nas nomeações, e recebeu pareceres favoráveis nas comissões temáticas, sempre por unanimidade.

A obrigatoriedade de divulgar currículos já está prevista na Lei Federal 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, mas se aplica apenas a cargos de chefia e direção. “O que estamos propondo é a ampliação dessa exigência para todos os cargos comissionados. Hoje, nem mesmo os currículos dos cargos de chefia e direção estão disponíveis para consulta”, destacou o vereador Nícola Martins.