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Após uma audiência pública realizada nessa segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o deputado estadual Mauro de Nadal (MDB), presidente da Casa, vai levar a Carta do Parlamento Catarinense sobre marco temporal para a demarcação de terras indígenas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O político falou sobre o tema no Plenário da Som Maior, nesta terça-feira (16). Os deputados defendem que a derrubada da tese pode causar insegurança jurídica aos agricultores.
Ouça no Plenário:
"A Constituição Federal tem sido debate para muitas decisões que foram proferidas ao longo do seu advento, referente não só quanto à propriedade, mas inúmeras outras situações envolvendo contendas judiciais. Se nós hoje desconsiderarmos esse marco temporal de 1988, que foi muito clássica a Constituição no momento em que definiu que terras tradicionalmente ocupadas eram as que tinham índios naquele momento da promulgação da Constituição Federal, abre uma lacuna interpretativa para várias situações a nível de Brasil", enfatizou Nadal.
