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O Governo de Morro da Fumaça, junto ao Conselho de Desenvolvimento Municipal, designou para a próxima quarta-feira (11), a realização de uma audiência pública. A reunião será para tratar de sete assuntos relevantes ao interesse público. A assembleia será realizada de forma virtual, às 18h. O link para participar do debate estará disponível nas redes sociais do Município ou clicando aqui.
Os temas que serão discutidos na audiência pública serão: alteração no Art.180 da Lei nº 021/2014 com relação aos parâmetros para uso do recuo frontal como estacionamento; ampliação de Zona Industrial no Bairro Naspolini, em área entre a Rodovia SC-443 e a Rua Fortunato Salvan; ampliação do perímetro urbano na área central da localidade de Linha Torrens, ao longo da Rodovia Tranquilo Sartor, com alteração para Zona Mista de Comércio e Serviços; alteração na Tabela 07, Anexo 04 da Lei nº 022/2014, com relação aos parâmetros urbanísticos da Zona Mista de Comércio e Serviços; exclusão de dispositivo na Lei nº 020/2014 para adequar-se às alterações recentes sobre faixa não-edificante; inclusão de dispositivo na Lei nº 020/2014 com requisitos para área de utilidade pública; e alteração de dispositivo na Lei nº 021/2014 (Código de Obras) sobre revalidação de Alvarás de Construção.
