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A 1ª Promotoria de Justiça de Braço do Norte e os cinco Municípios da Comarca - São Ludgero, Braço do Norte, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e Grão Pará - celebraram na tarde desta terça-feira (14/12) Protocolos de Atuação Conjunta (PACs) para fortalecer o trabalho das Unidades de Controle Interno (UCIs) das Prefeituras Municipais dessas cidades. A inciativa está prevista no Programa Unindo Forças, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), voltado a aprimorar e tornar mais efetivos os mecanismos de controle interno nas administrações municipais.
Os PACs foram assinados pela Promotora de Justiça Luísa Niencheski Calviera e pelos Prefeitos Municipais e Controladores Internos dos Municípios.
Conforme explica a Promotora de Justiça, "as Unidades de Controle Interno possuem capilaridade que as Promotorias de Justiça não conseguem atingir, então, o que buscamos é atuar preventivamente para fortalecer a UCI como canal de comunicação e resolução de irregularidades".
Zuardi Calviera salienta que o objetivo do Programa Unindo Forças, do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrava (CMA) do MPSC "é justamente contribuir para o incremento das unidades municipais de controle interno, concebidas como parceiras estratégicas do órgão de controle externo (Ministério Público) no combate à corrupção".
O protocolo define fluxos de informação e rotinas que tornam mais ágeis e transparentes as respostas a pedidos de esclarecimentos e recomendações emitidos pelo Ministério Público para as Unidades de Controle Interno e para o Executivo Municipal, de forma que tanto os Controladores Internos quanto os Prefeitos tenham ciência das possíveis irregularidades que precisem ser sanadas e estejam sendo monitoradas pela Promotoria de Justiça.
Com essa metodologia, as UCIs acabam fortalecidas e somente os casos de difícil resolução, que não possam ser corrigidos por meio de procedimentos administrativos internos, precisarão ser encaminhadas ao Ministério Público para uma eventual medida judicial.
"Em inúmeros casos, é suficiente a regularização de situações que historicamente se mantiveram em desacordo com dispostos constitucionais e legais, sem que resultem em atos de improbidade ou mesmo danos ao erário", salienta a Promotora de Justiça, que conclui: "assim, a partir dessa ferramenta, a Comarca de Braço do Norte busca fortalecer a gestão pública municipal e aumentar o ambiente de controle e a transparência, prevenindo a corrupção".
