Nícola Martins comemora sanção do Estatuto da Desburocratização

O Estatuto da Desburocratização já é lei em Criciúma. A autoria é do vereador Nícola Martins e é ele quem conta os três principais benefícios da sanção do texto para o cidadão. O primeiro, de acordo com o parlamentar, é que a pessoa não precisa mais reconhecer firma em cartório para entregar documentos a órgãos públicos na cidade. “Basta assiná-lo na frente do burocrata”, exemplifica.

O segundo ponto é que passa a ser desnecessária a autenticação dos documentos. “O burocrata vai comparar original e cópia e autenticar o que fica com o órgão público”, prevê. Sobre o terceiro benefício, Nícola relata que, se o cidadão já entregou cópia de RG, CPF, título de eleitor ou carteira profissional para a prefeitura, ele não precisa mais entregar qualquer uma delas em um novo processo administrativo.

“A Lei 8.308/2023 já está em vigor e elimina práticas herdadas do arcabouço burocrático dos colonizadores e que já não fazem sentido há muito tempo, ainda mais diante do incremento tecnológico dos últimos tempos”, comemora Nícola. Para ele, este pode ser o primeiro passo para a mudança de costumes normativos e uma grande vitória para o cidadão pagador de impostos, aquele que contribui muito para o desenvolvimento de Criciúma e, também, do estado e país.