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A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) dará prosseguimento a um dos pedidos de impeachment contra o governador Carlos Moisés da Silva (PSL). O pedido foi formulado e protocolado no dia pelo defensor público, Ralf Zimmer Junior e atinge também a vice-governadora Daniela Reinehr. O principal fato é o aumento indevido do salário dos procuradores do estado.
Conforme Zimmer, o pedido se embasa no aumento indevido, que fere o dispositivo legal. O aumento foi realizado pelo governador Carlos Moisés e depois avalizado pela vice-governadora, quando estava interinamente no cargo em janeiro deste ano. "Dizem a respeito de uma fraude perpetrada no gabinete do governador, encampada por ele e pela vice governadora, que foram intimados da fraude em13 de janeiro, comprovando que se tratava de um processo fraudulento. A vice governadora ficou no cargo até dia 20 de janeiro e rodou a folha de pagamento daquele mês, mesmo sendo intimado de ilegalidade. Não contente, no dia 27 de janeiro, firmando a própria defesa, ela encampou a fraude, dizendo que o que era ilegal era legal . Foi o mesmo que o governador fez", comentou ao programa Ponto Final na tarde desta quarta-feira, 23.
Já neste momento corria um pedido de impeachment, que foi arquivado pela Alesc. "Nos recorremos na Alesc e no Ministério Público e fomos ao Tribunal de Contas. Lá o Tribunal de Contas cassou os pagamentos realizados e foi ao Tribunal de Justiça, que manteve e chancelou a decisão do TCE. Ou seja, os dois órgãos dizendo que o pagamento era ilegal", completou.
Outro fato que motiva o pedido de impeachment ocorreu em fevereiro, quando no dia 7 de fevereiro o governador havia vetado e depois autorizado um pagamento. "Temos outro procedimento fraudulento, de quase R$ 8 milhões", afirmou Zimmer. "Então até aí temos um panorama de duas decisões do Tribunal de Justiça e uma do Tribunal de Contas pela ilegalidade. ", comentou. Essa medida se encaixa em um questão da improbidade administrativa, já que trata da questão de criação despesas sem lei que autorize.
"O impeachment é um órgão misto com cinco desembargadores e cinco deputados. Precisa de sete votos, ou seja, é uma questão técnica sim, jurídica sim e que nós como autores do pedido está comprovado", enfatizou o advogado.
Os próximos passos é de os impeachmados fazerem a sua defesa e a equipe julgadora prolatar as decisões. "Está tão comprovado documentalmente, acho que nem será preciso ouvir testemunhas", afirmou.
